Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4680, de 7 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4681, de 7 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4682, de 7 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4672, de 6 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4673, de 6 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4674, de 6 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4675, de 6 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4676, de 6 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4677, de 6 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4669, de 5 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4670, de 5 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4671, de 5 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4667, de 4 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4668, de 4 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4665, de 1 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4666, de 1 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4662, de 29 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4663, de 29 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4664, de 29 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4659, de 28 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4660, de 28 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4661, de 28 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4655, de 27 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4656, de 27 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4657, de 27 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4658, de 27 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4653, de 24 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4654, de 24 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4652, de 22 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4648, de 21 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4649, de 21 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4650, de 21 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4651, de 21 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4640, de 20 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4641, de 20 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4642, de 20 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4643, de 20 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4644, de 20 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4645, de 20 de novembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4646, de 20 de novembro de 1967