Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4687, de 14 de dezembro de 1967
Nº 4687/1967
Cria Colégio Normal Oficial anexo ao Ginásio Estadual de Santa Vitória e um Colégio Normal Oficial Noturno anexo ao Colégio Estadual Dom Lustosa, da Cidade de Patrocínio.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado um Colégio Normal Oficial anexo ao Ginásio Estadual de Santa Vitória, previsto na Lei n. 3.296, de 14 de dezembro de 1964.
Art. 2.
- Fica igualmente criado um Colégio Normal Oficial Noturno anexo ao Colégio Estadual Dom Lustosa, da Cidade de Patrocínio.
Art. 3.
- Os Colégios Normais Oficiais criados por esta lei serão mantidos, respectivamente, pela Prefeitura Municipal de Santa Vitória e pela Prefeitura Municipal de Patrocínio, sem ônus para o Estado.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
José Maria Alkmim