Lei Estadual de Minas Gerais nº 4692, de 19 de dezembro de 1967

Nº 4692/1967

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 8. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

Dá nova redação a dispositivos da Lei n. 3.503, de 4 de novembro de 1965, que autoriza a instituição da Fundação Faculdade de Filosofia e Letras de Divinópolis e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

– A Fundação e Faculdade de Filosofia e Letras de Divinópolis, a que se refere a Lei n. 3.503, de 4 de novembro de 1965, passam, respectivamente, a denominar-se “Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras” e “Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras”.

Art. 2.

– Fica revogado o item III do artigo 4º da Lei número 3.503, de 4 de novembro de 1965.

(Artigo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 30/4/1968.)

Art. 3.

– Passam a ter a redação seguinte os artigos e parágrafos da Lei n. 3.503, de 4 de novembro de 1965, abaixo indicados:

“Art. 6º – (...)

(...)

§ 2º– O Conselho Curador elegerá o seu Presidente, que será também o Presidente da Fundação.

Art. 8.

– Qualquer modificação dos Estatutos da Fundação será de iniciativa do Conselho Curador, devendo a alteração ser aprovada em decreto do Governador do Estado e anotada no registro civil das pessoas jurídicas.

Parágrafo único– O Conselho Curador elaborará e aprovará o regimento da Faculdade”.

“Art. 11 – A fundação, por proposta do seu presidente e mediante aprovação do Conselho Curador, poderá encampar instituto de ensino superior existente na região”.

“Art. 12 – O Corpo discente será representado na Congregação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, na forma a ser estabelecida em seu regimento, observado o disposto na legislação federal que regula a matéria”.

Art. 4.

– A partir do artigo 10 a numeração dos artigos perde a ordinal.

(Artigo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 30/4/1968.)

Art. 5.

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 1967.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

José Maria Alkmim

Lei Estadual de Minas Gerais nº 4692, de 19 de dezembro de 1967

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