Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4706, de 4 de abril de 1968
Nº 4706/1968
Cria Colégio Normal Oficial anexo ao Ginásio Estadual de Conceição das Alagoas.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado um Colégio Normal Oficial anexo ao Ginásio Estadual de Conceição das Alagoas, de que trata a Lei nº 4.016, de 28 de dezembro de 1965.
Art. 2.
- O Colégio Normal Oficial criado por esta Lei funcionará mediante convênio com a Prefeitura Municipal de Conceição das Alagoas, sem ônus para o Estado.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 1968.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
José Maria Alkmin
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.