Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4923, de 6 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4924, de 6 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4925, de 6 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4926, de 6 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4927, de 6 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4928, de 6 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4929, de 6 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4913, de 5 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4914, de 5 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4915, de 5 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4898, de 4 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4899, de 4 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4900, de 4 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4901, de 4 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4902, de 4 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4903, de 4 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4904, de 4 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4905, de 4 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4906, de 4 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4907, de 4 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4908, de 4 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4909, de 4 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4910, de 4 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4911, de 4 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4912, de 4 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4895, de 29 de agosto de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4896, de 28 de agosto de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4897, de 28 de agosto de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4892, de 27 de agosto de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4893, de 27 de agosto de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4894, de 27 de agosto de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4886, de 22 de agosto de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4887, de 22 de agosto de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4888, de 22 de agosto de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4889, de 22 de agosto de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4890, de 22 de agosto de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4891, de 22 de agosto de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4884, de 21 de agosto de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4885, de 21 de agosto de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4881, de 19 de agosto de 1968