Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4899, de 4 de setembro de 1968
Nº 4899/1968
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Conselho Estadual de Cultura o crédito especial de NCr$ 30.000,00 e anular dotações orçamentárias.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Conselho Estadual de Cultura o crédito especial de NCr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas de instalação e funcionamento do referido órgão, no exercício de 1968.
Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações correspondentes a despesas correntes ou de capital, do Orçamento vigente do Estado de até o valor do crédito mencionado.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 1968.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Ovídio Xavier de Abreu
José Maria Alkmim