Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4969, de 7 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4960, de 2 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4961, de 2 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4962, de 2 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4958, de 1 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4959, de 1 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4951, de 25 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4952, de 25 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4953, de 25 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4954, de 25 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4955, de 25 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4956, de 25 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4957, de 25 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4950, de 23 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4941, de 12 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4942, de 12 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4943, de 12 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4944, de 12 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4945, de 12 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4946, de 12 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4947, de 12 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4948, de 12 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4949, de 12 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4937, de 11 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4938, de 11 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4939, de 11 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4940, de 11 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4935, de 10 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4936, de 10 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4930, de 9 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4931, de 9 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4932, de 9 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4933, de 9 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4934, de 9 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4917, de 6 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4918, de 6 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4919, de 6 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4920, de 6 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4921, de 6 de setembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4922, de 6 de setembro de 1968