Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4882, de 19 de agosto de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4883, de 19 de agosto de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4873, de 23 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4874, de 23 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4875, de 23 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4876, de 23 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4877, de 23 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4878, de 23 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4879, de 23 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4880, de 23 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4872, de 15 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4869, de 9 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4870, de 9 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4871, de 9 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4861, de 8 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4862, de 8 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4863, de 8 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4864, de 8 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4865, de 8 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4866, de 8 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4867, de 8 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4868, de 8 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4855, de 5 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4856, de 5 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4857, de 5 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4858, de 5 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4859, de 5 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4860, de 5 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4853, de 4 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4854, de 4 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4848, de 2 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4849, de 2 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4850, de 2 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4851, de 2 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4852, de 2 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4845, de 1 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4846, de 1 de julho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4839, de 27 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4840, de 27 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4841, de 27 de junho de 1968