Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5409, de 17 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5406, de 16 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5399, de 12 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5400, de 12 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5401, de 12 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5402, de 12 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5403, de 12 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5404, de 12 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5405, de 12 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5390, de 10 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5391, de 10 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5392, de 10 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5393, de 10 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5394, de 10 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5395, de 10 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5396, de 10 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5397, de 10 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5398, de 10 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5382, de 9 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5383, de 9 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5384, de 9 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5385, de 9 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5386, de 9 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5387, de 9 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5388, de 9 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5389, de 9 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5379, de 4 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5380, de 4 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5381, de 4 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5369, de 3 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5370, de 3 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5371, de 3 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5372, de 3 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5373, de 3 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5374, de 3 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5375, de 3 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5376, de 3 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5377, de 3 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5378, de 3 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5356, de 2 de dezembro de 1969