Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5448, de 25 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5449, de 25 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5438, de 22 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5439, de 22 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5440, de 22 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5441, de 22 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5442, de 22 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5443, de 22 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5444, de 22 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5445, de 22 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5428, de 21 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5429, de 21 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5430, de 21 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5431, de 21 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5432, de 21 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5433, de 21 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5434, de 21 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5435, de 21 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5436, de 21 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5437, de 21 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5426, de 19 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5427, de 19 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5423, de 18 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5424, de 18 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5425, de 18 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5416, de 14 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5417, de 14 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5418, de 14 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5419, de 14 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5420, de 14 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5421, de 14 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5422, de 14 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5413, de 12 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5414, de 12 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5415, de 12 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5412, de 29 de abril de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5410, de 24 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5411, de 24 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5407, de 22 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5408, de 22 de dezembro de 1969