Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 5402, de 12 de dezembro de 1969

Nº 5402/1969

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 8. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
8 artigos

Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Furtado de Menezes imóvel de propriedade do Estado.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação “Furtado de Menezes” o terreno de sua propriedade, com área de 102.000 m² (cento e dois mil metros quadrados), situada no Sítio Olhos d’Água, parte integrante da Fazenda Bom Sucesso, em Belo Horizonte, limitando com os terrenos do Sanatório Estadual “Eduardo de Menezes”, Córrego do Monjolo, terrenos do Estado e com os da Fundação “Furtado de Menezes”.
§ 1º- O terreno indicado neste artigo será utilizado pela donatária para a implantação, em Belo Horizonte, de um Centro de Triagem e um Centro de Recuperação do Mendigo, que deverão atender ao planejamento que a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social elaborou com a cooperação da Prefeitura de Belo Horizonte e de outros órgãos de ação social.
§ 2º- Operar-se-á a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado, independentemente de indenização:
Ise a donatária deixar de iniciar as obras, que constituem o encargo mencionado no § 1º, 6 (seis) meses após a data da escritura e não concluí-las no prazo de 5 (cinco) anos;
IIse, em qualquer época, desvirtuar a finalidade de doação.
Art. 2.
- No artigo 1º, da Lei nº 3.038, de 19 de dezembro de 1963, modificado pela Lei nº 3.871, de 17 de dezembro de 1965, onde se lê: “por decreto do Governador do Estado”, leia-se: “na forma desta lei”.
Art. 3.
- Os artigos 5º e seus parágrafos, e 8º, da Lei nº 3.038, de 19 de dezembro de 1963, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - O Conselho Curador da Fundação será integrado de 11 (onze) membros, com mandato de 6 (seis) anos, sendo 3 (três) indicados pelo Ministro da Educação e Cultura, 3 (três) pelo Governador do Estado de Minas Gerais e 5 (cinco) eleitos pela Assembléia Geral da entidade.

§ 1º- Poderão fazer parte da Assembléia Geral representantes de várias categorias sociais, especialmente, da indústria, comércio, agropecuária, operariado, profissionais liberais, setores culturais e de assistência social da comunidade regional.
§ 2º- Os atuais membros do Conselho Curador exercerão o mandato estabelecido nesta lei, devendo o seu número ser completado pelos representantes da Assembléia Geral da Fundação e do Ministério da Educação e Cultura, de acordo com o que dispuser o estatuto da entidade.
Art. 8.
- Compete ao Conselho Curador deliberar sobre o estatuto da Fundação, ouvida a Assembléia Geral e encaminhá-lo ao Ministério da Educação e Cultura, para a sua aprovação”.
Art. 4.
- Acrescentem-se à Lei nº 3.038, de 19 de dezembro de 1963, os seguintes artigos:

“Art. 9º - A Fundação Presidente Antônio Carlos será autorizada a receber as dotações orçamentárias e as rendas pertencentes ou destinadas aos seus estabelecimentos de ensino, devendo prestar contas ao órgão competente, na forma da lei.

Parágrafo único– Os servidores públicos colocados à disposição, transferidos ou lotados nas unidades de ensino pertencentes à Fundação ficarão a esta subordinados, com garantia de seus vencimentos, direitos e vantagens, de conformidade com a respectiva legislação.”
Art. 5.
- O artigo 8º da Lei nº 3.038, de 19 de dezembro de 1963 passa a ser o artigo 10.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 1969.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Raul Bernardo Nelson de Senna

Francisco Bilac Moreira Pinto

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo