Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5377, de 3 de dezembro de 1969
Nº 5377/1969
Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel situado no Município de Belo Horizonte.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, uma área de terreno com 12 m (doze metros) de frente por 30 m (trinta metros) de fundos, localizada na faixa de terreno ligado à Caixa de Areia da Serra, no Município de Belo Horizonte.
Art. 2.
- O terreno, objeto da doação, se destina à construção de um prédio para instalação e funcionamento do Décimo Distrito Policial da Capital.
Parágrafo único- O Estado não poderá dar ao imóvel destinação diversa da prevista nesta artigo, sob pena de reversão do terreno e benfeitorias ao patrimônio da Prefeitura de Belo Horizonte, sem direito a qualquer indenização.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 1969.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna
Francisco Bilac Moreira Pinto