Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5357, de 2 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5358, de 2 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5359, de 2 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5360, de 2 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5361, de 2 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5362, de 2 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5363, de 2 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5364, de 2 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5365, de 2 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5366, de 2 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5367, de 2 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5368, de 2 de dezembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5351, de 28 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5352, de 28 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5353, de 28 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5354, de 28 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5349, de 26 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5350, de 26 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5343, de 24 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5344, de 24 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5345, de 24 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5346, de 24 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5347, de 24 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5348, de 24 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5355, de 21 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5335, de 19 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5336, de 19 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5337, de 19 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5338, de 19 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5339, de 19 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5340, de 19 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5341, de 19 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5342, de 19 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5333, de 11 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5334, de 11 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5326, de 10 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5328, de 10 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5329, de 10 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5330, de 10 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5331, de 10 de novembro de 1969