Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5406, de 16 de dezembro de 1969
Nº 5406/1969
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LIVRO I – Disposições Preliminares LIVRO II – Objetivo, Estrutura Básica e Competências LIVRO III – Normas para a organização interna da Polícia Civil LIVRO IV – ESTRUTURA DAS SÉRIES DE CLASSES POLICIAIS CIVIS LIVRO V – Estatuto do Servidor Policial LIVRO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASContém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
LIVRO I – Disposições Preliminares
Art. 1.
- Esta Lei dispõe sobre a organização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e sobre o regime jurídico de seu pessoal.
Art. 2.
- A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais compõe-se dos órgãos policiais civis da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 3.
- A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais é subordinada à autoridade do Governador do Estado e organizada de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina.
LIVRO II – Objetivo, Estrutura Básica e Competências
TÍTULO I
Objetivo
Art. 4.
- Observadas as normas específicas e a competência da União, a Polícia Civil tem por objetivo, no território do Estado, o exercício das funções de:
Iproteção à vida e aos bens;
IIpreservação da ordem e da moralidade pública;
IIIpreservação das instituições político-jurídicas;
IVapuração das infrações penais, exercício da polícia judiciária e cooperação com as autoridades judiciárias, civis e militares, em assuntos de Segurança Interna.
TÍTULO II
Estrutura Básica
Art. 5.
- A Secretaria de Estado da Segurança Pública tem a seguinte estrutura básica:
IÓrgãos de Assessoramento;
IIÓrgãos Superiores da Polícia;
IIIÓrgãos de Apoio.
Art. 6.
- Os Órgãos de Assessoramento são:
IGabinete do Secretário;
IIConselho Superior de Polícia Civil;
IIIConselho Estadual de Trânsito;
IVAssessoria de Planejamento e Controle.
Parágrafo único- O Conselho Superior da Polícia Civil poderá se subdividir, conforme regulamento, em órgãos específicos, entre eles os referentes ao regime disciplinar, à técnica policial e às impugnações de nomes de cidadãos indicados para cargos policiais.
Art. 7.
- São Órgãos Superiores da Polícia civil:
ISuperintendência de Polícia Judiciária e Correições;
IISuperintendência de Policiamento Civil do Estado;
IIISuperintendência de Técnica Policial;
IVAcademia de Polícia Civil de Minas Gerais.
Art. 8.
- Observado o disposto nesta Lei, o Poder Executivo, por decreto, fixará a estrutura e as atribuições dos órgãos a que se referem os artigos 6º e 7º, bem como definirá aqueles compreendidos no item III, do art. 5º, para isso podendo:
Iextinguir órgãos ou modificar-lhes a denominação, atribuição e subordinação;
IIalterar a localização geográfica de órgãos;
IIIinstituir novos órgãos, na medida da conveniência e interesse dos serviços policiais civis e visando à sua maior eficácia;
IVextinguir cargos e alterar-lhes a denominação e atribuições.
Parágrafo único- Quando não houver cargos de direção e chefia em número e nível correspondentes aos órgãos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, o Poder Executivo, mediante mensagem à Assembleia Legislativa, solicitará sua criação.
TÍTULO III
Competências
CAPÍTULO I
Órgãos de Assessoramento
SEÇÃO I
Gabinete do Secretário
Art. 9.
- O Gabinete é o Órgão de assistência direta ao Secretário em matéria de representação social e política, de coordenação político-administrativa, de relações públicas e de orientação jurídico-legal.
SEÇÃO II
Conselho Superior da Polícia Civil
Art. 10.
- No exercício da supervisão dos órgãos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, o Secretário será assessorado pelo Conselho Superior da Polícia Civil, a que competirá, além do mais que lhe for designado em decreto:
Iopinar sobre a organização ou reorganização dos serviços policiais civis;
IIexaminar ou elaborar atos normativos pertinentes ao serviço policial civil do Estado;
IIIplanejar o desenvolvimento dos serviços de Segurança e Ordem Pública no âmbito da Secretaria;
IVexaminar ou elaborar estudos sobre a alteração das normas relativas ao regime jurídico do pessoal da Polícia Civil;
Vopinar sobre localização de unidades da Polícia Civil e propor planos de lotação ou remanejamento de delegados de polícia;
VIcompatibilizar os critérios legais ou regimentais e elaborar a classificação dos servidores da Polícia Civil, para efeito de promoção;
VIIjulgar, por delegação do Secretário ou solicitação do órgão de correição administrativa da Polícia Civil, as faltas cometidas por servidor policial civil, podendo, ainda, por delegação, impor penalidades, exceto demissão, e conhecer de recursos contra decisão sua;
VIIIestudar e propor inovações nos recursos técnicos e materiais aplicáveis à prevenção, verificação e apuração de delitos;
IXjulgar, por delegação do Secretário, a impugnação apresentada contra nomeação de delegados e subdelegados de polícia municipais e respectivos suplentes;
Xexaminar e opinar sobre assuntos relacionados com o provimento e vacância dos cargos indicados no item anterior.
Art. 11.
- O Conselho Superior da Polícia Civil é presidido pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e são seus membros:
Ios dirigentes dos Órgãos Superiores da Polícia Civil;
IIo dirigente da Assessoria do Planejamento e Controle;
IIIum Delegado, designado Delegado-Assistente do Secretário, com a função de Coordenador do Conselho.
SEÇÃO III
Conselho Estadual do Trânsito
Art. 12.
- O Conselho Estadual do Trânsito é o órgão normativo, na Administração Estadual, para os assuntos designados ao Estado pela legislação federal sobre trânsito.
SEÇÃO IV
Assessoria de Planejamento e Controle
Art. 13.
- A Assessoria de Planejamento e Controle é o órgão de planejamento administrativo da Secretaria, competindo-lhe a execução de serviços de organização racional de trabalho, orçamento e orientação, coordenação e controle financeiro.
CAPÍTULO II
Órgãos Superiores da Polícia Civil
SEÇÃO I
Superintendência de Polícia Judiciária e Correições
Art. 14.
- A Superintendência de Polícia Judiciária e Correições exerce, em todo o território do Estado, a fiscalização dos trabalhos da Polícia Civil e demais repartições subordinadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública, fixa normas gerais e especiais para a polícia judiciária a administrativa e realiza levantamento das estatísticas policiais, criminais e conexas, de interesse da Secretaria.
Parágrafo único- A Superintendência de Polícia Judiciária e Correições é dirigida pelo Corregedor Geral de Polícia.
SEÇÃO II
Superintendência do Policiamento Civil
Art. 15.
- A Superintendência do Policiamento Civil é representada pelo conjunto de órgãos da Secretaria com atividades específicas de policiamento, inclusive as Delegacias Regionais de Polícia, a que incumbe, predominantemente, apurar as infrações penais e sua autoria, bem como presidir os atos processuais nos termos da legislação específica.
SEÇÃO III
Superintendência de Técnica Policial
Art. 16.
- A Superintendência de Técnica Policial exerce a supervisão, no Estado, das atividades de Polícia Civil relacionadas com as perícias técnicas, identificação e medicina legal, bem como realiza pesquisas científicas destinadas ao seu aprimoramento.
SEÇÃO IV
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais
Art. 17.
- A Academia de Polícia Civil de Minas Gerais tem por finalidade ministrar cursos técnico-profissionais e de grau médio e superior aos servidores policiais, obedecida a legislação específica, bem como promover cursos, concursos, e exames de seleção para o provimento de cargos de natureza estritamente policial civil.
CAPÍTULO III
Órgãos de Apoio
Art. 18.
- Os Órgãos de Apoio se incumbem de atividades de administração de material, pessoal, patrimônio, contabilidade, finanças e serviços gerais e são estruturados, por Decreto, em base departamental.
TÍTULO IV
Atribuições
Art. 19.
- O regulamento disporá sobre as atribuições do Secretário de Estado de Segurança Pública, dos titulares de cargos de direção e chefia da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dos agentes policiais civis, incluindo as atribuições especiais enumeradas nos Capítulos deste Título.
CAPÍTULO I
Corregedor Geral de Polícia
Art. 20.
- São atribuições do Corregedor Geral de Polícia:
Idirigir a Superintendência de Polícia Judiciária e Correições de modo que assegure a realização de seus objetivos;
IIexpedir ordens e instruções de serviços às autoridades policiais e repartições da Secretaria da Segurança Pública;
IIIavocar atribuições dos órgãos da Superintendência e a jurisdição de qualquer delegado, bem como quaisquer inquéritos para fins de correição;
IVdeterminar as correições gerais e parciais e a inspeção das repartições da Secretaria;
Vavocar, quando necessário, em serviço de correição e sempre que constatar irregularidades de natureza grave, e atendendo à peculiaridade de cada caso, a competência de qualquer chefe de órgão da Secretaria de Estado da Segurança Pública, podendo assumir o exercício da respectiva chefia, a título precário, mediante aprovação do Secretário;
VIimpor, nos termos regulamentares, sem prejuízo da competência estatutária dos demais chefes, penas disciplinares a qualquer ocupante de cargo ou função de natureza estritamente policial e demais servidores da Secretaria, inclusive de chefias, exceto quanto aos componentes do Conselho Superior de Polícia e dirigentes superiores dos demais órgãos de assessoramento e de apoio, caso em que lhe cabe representar ao Secretário;
VIIordenar a suspensão preventiva dos servidores da Secretaria de Estado da Segurança Pública, na forma de leis e regulamentos;
VIIIdeterminar a instauração de processos administrativos através das Comissões Permanentes Processantes ou designar os componentes das comissões especiais;
IXdecidir conflitos de jurisdição e competência entre autoridades que lhe sejam direta ou indiretamente subordinadas;
Xdeterminar o cancelamento das notas, inclusive as de ordem administrativa, as retificações de nome e a feitura de qualquer documento nos órgãos da Secretaria, cuja expedição não esteja claramente disciplinada em leis e regulamentos;
XIpraticar atos de Polícia Judiciária e Administrativa e deferi essa incumbência a qualquer delegado, por ordem do Secretário;
XIIatribuir a qualquer delegado a instauração de inquéritos e processos, sobre crimes e contravenções da competência de outra delegacia;
XIIIampliar a competência e jurisdição de qualquer delegado de polícia de carreira ou delegado especial para os casos de Polícia Judiciária, e, em caráter excepcional, do delegado municipal, para abranger municípios vizinhos, de forma a assegurar a continuidade de ação policial;
XIVresolver, em grau de recurso, sobre despacho de autoridade policial que indeferir o pedido de abertura de inquérito, em nome do Secretário da Segurança Pública;
XVopinar, necessariamente, sobre os atos normativos a serem submetidos ao Secretário, visando a ajustá-los a critérios unificados de orientação e ação policial civil;
XVIpropor ao Secretário a movimentação dos escrivães e escreventes e, em razão de sua função corregedora, a remoção de qualquer autoridade e demais servidores da Secretaria;
XVIIconvocar, independente de requisição, qualquer autoridade policial ou servidor da Secretaria, para casos de correição, bem como deles exigir, imediata e diretamente, quaisquer informações julgadas necessárias.
Art. 21.
- Dentre os chefes dos órgãos integrantes da Superintendência de Polícia Judiciária e Correições, o Corregedor Geral de Polícia indicará seus substitutos automáticos, em ordem de precedência, sendo-lhes reconhecida a condição de Subcorregedores, conforme se dispuser em regulamento.
CAPÍTULO II
Superintendente de Policiamento Civil
Art. 22.
- São atribuições do Superintendente de Policiamento Civil:
Iavocar, quando necessário e atendendo às circunstâncias peculiares a cada caso, a competência de qualquer chefe de órgão que lhe for subordinado, podendo assumir o exercício da respectiva chefia a título precário e submetendo imediatamente seu ato à consideração e aprovação do Secretário;
IIavocar inquérito a cargo de qualquer autoridade policial que lhe for subordinada;
IIIincumbir qualquer autoridade policial do Estado das diligências necessárias à apuração de infrações, ampliando inclusive a sua competência e jurisdição mediante aprovação do Secretário;
IVdecidir, sem prejuízo da competência do Corregedor Geral de Polícia, sobre o encaminhamento, a quem de direito, de inquéritos e processos cuja instauração determinar;
Vinspecionar, periodicamente, os órgãos policiais subordinados, mandando lavrar termo em que se consignem anotações sobre irregularidades porventura encontradas ou elogios cabíveis, comunicando as primeiras ao Corregedor Geral de Polícia;
VIpropor ao Secretário as medidas que julgar convenientes ao aperfeiçoamento dos serviços policiais;
VIIpraticar atos de polícia judiciária e administrativa e exercer, em qualquer parte do Estado, por ordem do Secretário, as funções que lhe forem determinadas;
VIIIimpor, nos termos regulamentares, sem prejuízo da competência estatutária dos demais chefes, pena disciplinar de suspensão a qualquer ocupante de cargo subordinado à Superintendência, inclusive a chefia;
IXpromover a distribuição do pessoal do Corpo de Detetives e propor ao Secretário a movimentação dos Delegados de Polícia, tendo em vista a necessidade do serviço.
CAPÍTULO III
Superintendência de Técnica Policial
Art. 23.
- São atribuições do Superintendente de Técnica Policial:
Isuperintender os serviços de técnica policial a cargo dos órgãos subordinados;
IIavocar, quando necessário e atendendo às circunstâncias peculiares a cada caso, a competência de qualquer chefe de órgão que lhe for subordinado, podendo assumir o exercício da respectiva chefia, a título precário, submetendo imediatamente seu ato à consideração e aprovação do Secretário;
IIIpropor ao Secretário as medidas que julgar convenientes ao aperfeiçoamento dos serviços técnico-policiais;
IVimpor, nos termos regulamentares, sem prejuízo da competência estatutária dos demais chefes, pena disciplinar de suspensão a qualquer ocupante de cargo subordinado à Superintendência, inclusive chefias;
Vpromover a movimentação dos ocupantes das carreiras técnico-policiais entre os órgãos subordinados e as delegacias regionais de polícia, de acordo com a necessidade do serviço.
CAPÍTULO IV
Delegado de Polícia
Art. 24.
- O Delegado de Polícia é a autoridade responsável pela direção e o regular funcionamento da unidade policial em que tenha exercício.
Art. 25.
- Para o desempenho de suas funções, o Delegado de Polícia dispõe dos serviços técnico-científicos da Polícia Civil e dos servidores policiais a ele subordinados, podendo requisitar, quando necessário, o auxílio de elementos dos diversos órgãos policiais.
Art. 26.
- Ao Delegado de Polícia, além das funções de direção, orientação, coordenação e controle das atividades atinentes aos serviços policiais afetos à unidade policial de sua jurisdição, compete:
Isupervisionar e fiscalizar o policiamento executado pelos órgãos da Polícia Civil, requisitando, quando for o caso, a quem de direito, as medidas necessárias à sua efetivação;
IIpraticar atos tendentes à realização do bem-estar geral e à garantia das liberdades públicas, exercer vigilância constante sobre os que possam atentar contra o bem-comum e zelar pelo aprimoramento dos métodos e processos policiais;
IIIavocar, quando conveniente, inquéritos presididos por autoridades que lhes forem subordinadas;
IVautorizar e fiscalizar o funcionamento de casas de jogos e de diversões públicas;
Vdeterminar a captura de infratores, nos termos da legislação em vigor;
VIzelar pelo entrosamento indispensável à atuação integrada de todos os órgãos da segurança interna, no âmbito de sua jurisdição.
CAPÍTULO V
Delegado Regional de Polícia
Art. 27.
- Compete ao Delegado Regional de Polícia, além das atribuições comuns ao delegado de Polícia:
Idirigir, orientar, coordenar e controlar atividades pertinentes aos serviços executados por servidores policiais civis em sua região;
IIavocar, quando conveniente, inquéritos presididos por quaisquer autoridades policiais que lhe forem subordinadas;
IIIassumir, a seu critério, a direção de qualquer Delegacia da Região, submetendo imediatamente o seu ato à consideração e aprovação do Secretário da Segurança Pública;
IVcumprir e fazer cumprir ordens emanadas de seus superiores hierárquicos e das autoridades judiciárias;
Vproceder, periodicamente ou sempre que necessário, a correições gerais e parciais nas delegacias subordinadas, de acordo com as instruções da autoridade corregedora.
Art. 28.
- São subordinados ao Delegado Regional de Polícia, direta, funcional e hierarquicamente os delegados municipais e subdelegados e delegados de polícia de carreira que tenham exercício no território de jurisdição da respectiva Delegacia Regional.
Parágrafo único- A subordinação do oficial da Polícia Militar, no exercício da função de delegado especial, será apenas funcional, observado o disposto no artigo 655 e seus parágrafos, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 11.636, de 29 de janeiro de 1969.
LIVRO III – Normas para a organização interna da Polícia Civil
TÍTULO I
Serviços Policiais Civis em geral
Art. 29.
- A estrutura dos serviços dos Órgãos Superiores de Polícia Civil será estabelecida segundo as normas estatuídas nesta lei, para o atendimento dos objetivos correspondentes às atividades de administração específica, relacionadas com a Polícia Judiciária, o Policiamento Civil, de Ordem e Vigilância, a Polícia de Informações e Segurança e o Policiamento e Fiscalização de Trânsito.
Parágrafo único- Os serviços incumbidos do exercício de atividade de administração específica colocam-se sob orientação normativa e supervisão técnica do competente Órgão Superior de Polícia Civil, sem prejuízo de sua eventual subordinação a outro organismo, em função de estrutura administrativa.
Art. 30.
- Os Órgãos Superiores de Polícia Civil e os Órgãos de Assessoramento devem permanecer liberados de rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle e no estabelecimento de normas, critérios e princípios que os serviços responsáveis pela execução sejam obrigados a respeitar.
Art. 31.
- Os Órgãos de Apoio, comum a todos os órgãos, terão organização própria e direção administrativa centralizada.
Art. 32.
- A execução das atividades de administração específica de Polícia Civil será preponderantemente descentralizada, local ou regionalmente, e da exclusiva responsabilidade do respectivo órgão.
Art. 33.
- Em situação de emergência, o responsável por serviço ou ação policial poderá solicitar e deverá receber ajuda de policiais de qualquer órgão, independentemente de requisição, para execução de atos indispensáveis ao serviço, respondendo pelos abusos de autoridade que cometer.
Art. 34.
- Os policiais de todos os Órgãos se apoiarão, mutuamente, no cumprimento de suas missões específicas, quer quanto ao concurso de ações, quer quanto à tronca de informações de interesse para os respectivos serviços.
Art. 35.
- São princípios gerais para a coordenação dos serviços policiais, além de outros que decorram de análises objetivas, a natureza das funções e a procedência das ações.
Art. 36.
- Os integrantes de qualquer órgão policial civil, postos à disposição das Delegacias de Polícia, ficarão subordinados, funcional e disciplinarmente, ao Delegado de Polícia respectivo, enquanto durar a relação.
Art. 37.
- Na unidade policial, os órgãos que a servem deverão atuar integrada e harmonicamente em regime de colaboração permanente e recíproca, informando uns aos outros as diligências ou operações a se realizarem e evitando ações isoladas que prejudiquem a eficiência do serviço.
Parágrafo único- Considera-se unidade policial a área de jurisdição do Delegado de Polícia com os respectivos prédios, equipamentos e serviços da Polícia Civil nela integrados ou postos à sua disposição.
CAPÍTULO I
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Art. 38.
- A Polícia Judiciária tem a seu cargo, precipuamente, a apuração das infrações penais, as investigações criminais e o auxílio à Justiça, no campo da aplicação da lei penal e processual, além dos registros e fiscalização de natureza regulamentar.
Art. 39.
- Compete à Polícia Judiciária praticar todos os atos administrativos e policiais necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 40.
- A execução da Polícia Judiciária cabe, em todo o Estado, aos Delegados de Polícia, nos limites de suas jurisdições, sob orientação e coordenação das autoridades superiores.
Parágrafo único- Os atos da Polícia Judiciária serão fiscalizados direta ou indiretamente pelo Corregedor Geral de Polícia.
Art. 41.
- A Polícia Judiciária compreende:
Ias diligências policiais e os atos de investigação de infrações penais (crimes e contravenções) e de identificação de seus autores e co-autores;
IIa triagem e a custódia de suspeitos de infrações penais;
IIIa instauração e realização de inquéritos e processos de sua competência;
IVlavratura de auto de prisão em flagrante;
Vcumprimento de mandados judiciais de prisão, busca, apreensão e demais ordens de Justiça;
VIação de presença nos recintos ou locais de possíveis ocorrências policiais, para as providências necessárias;
VIIos registros e atestados policiais e demais atos previstos no Código de Processo Penal ou em leis especiais.
§ 1º- No desempenho de suas atribuições, os delegados de polícia e seus auxiliares far-se-ão presentes nos recintos ou locais de possíveis ocorrências policiais, para o seu pronto atendimento, comparecerão ao local de crime e praticarão as diligências necessárias à apuração das infrações penais e à identificação de seus autores, realizando os inquéritos e processos de sua alçada, valendo-se, para tanto, dos serviços técnico-científicos e das perícias médico-legais previstas em lei e regulamento.
§ 2º- Ao Delegado de Polícia, como autoridade responsável pela direção e regular funcionamento da unidade policial, incumbe atender as partes, receber reclamações, solucionar ocorrências policiais de sua alçada, administrar a Delegacia, bem como requisitar, ao Comandante do Destacamento Policial da localidade, pessoal necessário às diligências policiais na esfera de suas atribuições.
CAPÍTULO II
POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Art. 42.
- O policiamento e fiscalização de trânsito têm como fins dirigir e disciplinar atividades regulares pelo Código Nacional de Trânsito, no Estado.
Art. 43.
- São missões do policiamento e fiscalização de trânsito, além de outras previstas em leis e regulamentos:
Ia manutenção dos pontos de controle e patrulha do trânsito;
IIdesenvolvimento de programa de educação junto ao público em geral, especialmente condutores de veículos e escolares;
IIIa implantação da sinalização luminosa e estatigráfica;
IVa vistoria nos veículos, para a verificação das condições mínimas de segurança a serem satisfeitas;
Vverificação e autuação de infrações e apresentação do infrator à autoridade policial competente, quando for o caso;
VItomada de providências imediatas nos casos de acidentes e outras ocorrências;
VIIa coleta de dados para a organização do serviço e o mapeamento de informações relativas às principais causas dos acidentes.
§ 1º- As atividades do policiamento e fiscalização do trânsito serão exercidas por integrantes de todos os órgãos policiais, nos termos da legislação específica.
§ 2º- As missões referidas no artigo serão realizadas segundo a competência fixada na legislação pertinente e, quando for o caso, mediante convênio com autoridades federais e municipais.
CAPÍTULO III
POLICIAMENTO CIVIL DE ORDEM E VIGILÂNCIA
Art. 44.
- O policiamento civil de ordem e vigilância tem por finalidade preservar a ordem pública e prevenir a prática de atos delituosos, bem como cooperar com as autoridades competentes nas atividades de repressão criminal no Estado.
Art. 45.
- São missões de policiamento civil de ordem e vigilância:
a)a vigilância nas vias e logradouros públicos, urbanos e rurais;
b)a atuação em locais ou áreas específicas, onde se presume ser possível a perturbação da ordem;
c)a atuação repressiva, nos limites de sua competência, em caso de perturbação da ordem pública;
d)a prestação de socorros de urgência e emergência, até posterior atendimento pelos órgãos adequados.
Art. 46.
- O policiamento civil de ordem e vigilância, modalidade que é de prestação de serviço policial, deve ser planejado em estreita ligação com o delegado de polícia responsável pela área correspondente, observado o planejamento relativo às missões gerais atribuídas aos órgãos policiais.
Art. 47.
- A partir do momento em que executantes de qualquer policiamento de ordem e vigilância tomarem conhecimento de uma ocorrência que exija providência de caráter repressivo, os atos, diligências e demais medidas que o caso reclamar serão por eles praticados na qualidade de agentes da autoridade de polícia judiciária competente e segundo normas por ela estabelecidas.
Parágrafo único- Sob pena de responsabilidade, pessoas detidas e o que for apreendido em razão de ocorrência policial deverão ser de pronto, apresentados diretamente à autoridade referida neste artigo.
CAPÍTULO IV
POLÍCIA DE INFORMAÇÕES E SEGURANÇA
Art. 48.
- A polícia de informações e segurança tem por finalidade exercer as atividades de informações e contra-informações que interessem à segurança e administração do Estado, bem como as da polícia preventiva e judiciária, referentes à ordem política e social, nos limites da competência do Estado.
Art. 49.
- Compete à polícia de informações e segurança praticar todos os atos administrativos e policiais necessários ao cumprimento de sua missão.
Art. 50.
- São missões da polícia de informações e segurança, além de outras previstas em lei ou regulamento:
Imanter entrosamento e estreita colaboração com as autoridades federais, do Serviço Nacional de Informações, das Forças Armadas e demais órgãos policiais deste e de outros Estados, no sentido da preservação da ordem pública e segurança interna;
IIcooperar na execução das medidas tendentes a assegurar a incolumidade física dos membros do governo e altas personalidades em visita ao Estado;
IIIorganizar e manter serviços de fichários e arquivos sobre antecedentes políticos e sociais de nacionais e estrangeiros;
IVmanter xadrezes destinados ao recolhimento de pessoas presas ou detidas por crimes da competência da polícia de informações e segurança.
Art. 51.
- As atividades da polícia de informações e segurança serão exercidas por integrantes de todos os órgãos policiais, que forem postos à sua disposição, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, e se constituem, basicamente, no Departamento de Ordem Política e Social.
TÍTULO II
DIVISÃO TERRITORIAL, JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 52.
- Para a administração dos serviços policiais civis, o Estado dividir-se-á em Regiões, Comarcas, Municípios e Distritos.
Parágrafo único- Quando os serviços policiais o exigirem, a área da sede do município poderá, também, ser subdividida em Distritos Policiais, através de ato do Secretário da Segurança Pública.
Art. 53.
- As Regiões Policiais serão fixadas em portaria do Secretário de Estado da Segurança Pública.
Art. 54.
- As Delegacias de Comarca, Regionais, Distritos da Capital e Especializadas, serão dirigidas por delegados de polícia de carreira.
§ 1º- A direção das Superintendências, Departamentos integrantes dos órgãos policiais, Casa de Detenção "Antônio Dutra Ladeira", Academia de Polícia, Diretoria de Ensino Policial, Delegacias Especializadas e a função de Delegado Assistente do Secretário, só poderão ser exercidas por Delegados Gerais, com exceção do Departamento de Medicina Legal.
§ 2º- As Delegacias de Distrito da Capital, de plantão da Superintendência de Policiamento do Estado, Regionais de Polícia e a Chefia do Serviço de Polícia Interestadual, só poderão ser exercidas por Delegados de Polícia da Classe Especial, e a Chefia do Serviço das Delegacias Municipais e a Diretoria do Ginásio Técnico Oficial, por delegado de polícia de carreira.
§ 3º- A competência funcional dos Delegados Gerais, das Delegacias Especializadas e da Delegacia de Plantão da Superintendência de Policiamento do Estado, abrangerá todo o território estadual.
§ 4º- Criada uma comarca, a delegacia de polícia do município passa a ser de 1ª Classe, devendo o seu provimento recair em delegado de polícia de carreira.
Art. 55.
- As Delegacias de Município e Subdelegacias de Distrito serão providas de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 2.105, de 25 de abril de 1947, ficando dispensada a exigência constante da letra "e", artigo 1º do referido Decreto-Lei.
§ 1º- Na medida das possibilidades orçamentárias do Estado o Governo adotará providências no sentido de substituir as autoridades de que trata este artigo por delegados de carreira.
§ 2º- Os delegados e subdelegados mencionados neste artigo ficam subordinados aos Delegados de Polícia das respectivas comarcas sendo os primeiros substitutos destes, em suas faltas e impedimentos, no âmbito do município da sede.
§ 3º- Os elementos policiais civis em serviço nas sedes municipais e nos distritos são subordinados aos respectivos delegados e subdelegados, no exercício de suas atribuições.
Art. 56.
- Poderão ser designados Delegados Especiais os Delegados de Carreira aposentados e os Oficiais da Polícia Militar, da ativa, da reserva ou reformados.
Parágrafo único- A designação de Oficiais da Polícia Militar atenderá ao disposto no artigo 655 e seus parágrafos, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 11.636, de 29 de janeiro de 1969.
TÍTULO III
SERVIÇOS EM CONVÊNIO E AUXILIARES
Art. 57.
- O Estado poderá exercer os serviços policiais de competência da União, que lhe foram conferidos por esta, mediante convênio.
LIVRO IV – ESTRUTURA DAS SÉRIES DE CLASSES POLICIAIS CIVIS
Art. 58.
- Os cargos da Polícia Civil do Estado, de natureza estritamente policial, constantes dos anexos da presente Lei Orgânica, passam a integrar, com as respectivas composições por séries de classes, onde couberem, os Anexos da Lei 3.214, de 16 de outubro de 1964, com as respectivas modificações.
Art. 59.
- Para os efeitos desta lei, consideram-se cargos de natureza estritamente policial os de:
a)Delegado de Polícia;
b)Médico-Legista;
c)Perito Criminal Especialista;
d)Perito Criminal;
e)Perito de Trânsito;
f)Pesquisador-Datiloscopista;
g)Escrivão de Polícia;
h)Escrevente de Polícia;
i)Detetive;
j)Guarda Civil;
l)Fiscal de Trânsito;
m)Identificador;
n)Auxiliar de Necropsia;
o)Vigilante Policial de Presídio;
p)Carcereiro.
Parágrafo único- Enquanto lotados na Secretaria de Estado da Segurança Pública e com os seus ocupantes no efetivo exercício de serviços de natureza estritamente policial, cargos das séries de classes de Fotógrafo, Motorista e Rádio-Operador serão equiparados aos relacionados no artigo, para todos os efeitos, desde que habilitados em cursos específicos ministrados pela Academia de Polícia.
Art. 60.
- O ocupante de cargo de natureza estritamente policial, que exerça cargo de chefia ou direção de igual natureza, na Secretaria de Estado da Segurança Pública, perceberá as vantagens do cargo efetivo que ocupa, incidentes, segundo opção a qualquer tempo, sobre o valor do vencimento do cargo em comissão ou sobre o vencimento do cargo efetivo.
Parágrafo único- Enquanto não se fixar a estrutura e as atribuições dos cargos de Polícia Civil do Estado e, consequentemente, a natureza dos cargos de direção ou chefia, consideram-se de natureza policial, para os efeitos do artigo e demais desta lei, os cargos de chefia ou direção em unidades subordinadas aos Órgãos Superiores da Polícia Civil, bem como aos Órgãos de Apoio e Assessoramento.
TÍTULO ÚNICO
CAPÍTULO I
DELEGADO DE POLÍCIA
Art. 61.
- Ao Delegado de Polícia incumbe, além do exercício de funções na administração policial, a direção e a execução de serviços de polícia judiciária, de vigilância e administrativa na unidade respectiva, nos termos desta lei e regulamentos.
CAPÍTULO II
MÉDICO-LEGISTA
Art. 62.
- O Médico-Legista é o servidor policial que tem a seu cargo os exames macroscópicos, microscópicos e de laboratório, em cadáveres e em vivos, para determinação da "causa-mortis" ou da natureza de lesões e a consequente elaboração de laudos periciais.
CAPÍTULO III
PERITO CRIMINAL ESPECIALISTA
Art. 63.
- O Perito Criminal Especialista é o servidor policial que tem a seu cargo a realização de exames e análises relacionados com a física, química e biologia legais, e de perícias grafotécnicas, inclusive em documentos vazados em idiomas estrangeiros, aplicados à criminalística.
CAPÍTULO IV
PERITO CRIMINAL
Art. 64.
- O Perito Criminal é o servidor policial que tem a seu cargo o trabalho especializado de investigação e pesquisa policial, que consiste em examinar peças, apurar evidências ou colher indícios em locais de crimes ou acidentes, ou em laboratórios, visando a fornecer os elementos esclarecedores para a instrução de inquéritos policiais e processos criminais.
CAPÍTULO V
PERITO DE TRÂNSITO
Art. 65.
- O Perito de Trânsito é o servidor policial que tem a seu cargo trabalhos técnicos, que consistem em realizar exames periciais destinados a apurar causas e responsabilidades em acidentes de trânsito.
CAPÍTULO VI
PESQUISADOR-DATILOSCOPISTA
Art. 66.
- O Pesquisador-Datiloscopista é o servidor policial que tem a seu cargo a classificação, pesquisa e arquivamento de fichas datiloscópicas, bem como prestar auxílio de sua especialidade às perícias criminais.
Art. 67.
- Os atuais ocupantes dos cargos de Perito Criminal que, anteriormente à Lei 3.214, de 16 de outubro de 1964, exerciam os cargos de Datiloscopista, serão enquadrados, por ato do Executivo, nas classes e níveis correspondentes da série de classes de Pesquisador-Datiloscopista.
Parágrafo único- aplica-se a regra do artigo ao Perito Criminal nomeado posteriormente à Lei 3.214, e que, à data da publicação desta lei, se encontrar prestando serviços de pesquisa datiloscópicas no Departamento de Identificação, há mais de seis meses.
CAPÍTULO VII
ESCRIVÃO DE POLÍCIA
Art. 68.
- O Escrivão de Polícia é o servidor policial que tem a seu cargo o trabalho de elaboração dos inquéritos policiais e processos sumários e, quando necessário, execução de tarefas administrativas, guarda e conservação das instalações e pertences das Delegacias.
CAPÍTULO VIII
ESCREVENTE DE POLÍCIA
Art. 69.
- O Escrevente de Polícia é o servidor policial que tem a seu cargo trabalhos que consistem em executar tarefas auxiliares, administrativas, de elaboração e preparação de inquéritos, sob a orientação do Escrivão de Polícia.
CAPÍTULO IX
DETETIVE
Art. 70.
- Detetive é o servidor policial que tem a seu cargo a investigação e coleta de elementos para elaboração de inquéritos e processos sumários, policiamento preventivo especializado, cumprimento de mandados, escolta de presos e investigação sobre paradeiros de pessoas desaparecidas.
CAPÍTULO X
GUARDA-CIVIL
Art. 71.
- Ao Guarda civil incumbe o exercício de atividade de policiamento civil de ordem e vigilância, definidos nesta lei.
Parágrafo único- Mediante especificação em regulamento, a série de classes de Guarda-civil compreenderá cargos reservados, em número proporcional às necessidades do serviço, a homens e a mulheres, para atender às peculiaridades do policiamento geral e do policiamento feminino.
Art. 72.
- Além da série de classes referida no artigo anterior, haverá na guarda-civil mais a seguinte, com as respectivas classes ascendentes:
Guarda-Civil Músico I;
Guarda-Civil Músico II;
Guarda-Civil Músico III;
Guarda-Civil Músico de Classe Especial.
CAPÍTULO XI
FISCAL DE TRÂNSITO
Art. 73.
- Ao Fiscal de Trânsito incumbe, nos termos da legislação específica, fiscalizar a movimentação de veículos, a fim de manter a normalização do tráfego e verificar o cumprimento das leis e dos regulamentos de trânsito.
CAPÍTULO XII
IDENTIFICADOR
Art. 74.
- O Identificador é o servidor policial que tem a seu cargo trabalho que consiste em tomar as impressões digitais para fins de identificação civil e criminal, inclusive de cadáveres, reclusos e dementes.
CAPÍTULO XIII
AUXILIAR DE NECRÓPSIA
Art. 75.
- O Auxiliar de Necropsia é o servidor policial que, no serviço médico-legal, tem a seu cargo trabalho que consiste em auxiliar nas exumações, operação e dissecação, recomposição, suturas e pesagens de cadáveres, sob orientação imediata do médico, e em cuidar de limpeza e desinfeção dos locais e instrumentos de trabalho.
CAPÍTULO XIV
VIGILANTE DE PRESÍDIO
Art. 76.
- O Vigilante de Presídio é o servidor policial que, prestando serviços em estabelecimentos penais subordinados à Secretaria de Estado da Segurança Pública, tem a seu cargo trabalho de vigilância, disciplina e movimentação de detentos.
Art. 77.
- Os atuais Vigias que integram a série de classes previstas no Anexo II, da Lei 3.214, de 16 de outubro de 1964, lotados na Secretaria de Estado da Segurança Pública, em Serviço de Vigilância policial, serão classificados, por ato do Executivo, nas classes e níveis correspondentes da série de classes de Vigilante de Presídio.
Parágrafo único- Serão automaticamente suprimidos, no anexo II, da Lei 3.214, onde couber, os cargos vagos em decorrência da classificação de que trata este artigo.
CAPÍTULO XV
CARCEREIRO
Art. 78.
- O Carcereiro é o servidor policial de classe singular que tem a seu cargo o recolhimento, movimentação, disciplina e vigilância de presos nas cadeias públicas, guarda de valores e pertences de detentos, escrituração dos livros de registros das carceragens e cuidados com a limpeza das celas e adjacências.
LIVRO V – Estatuto do Servidor Policial
TÍTULO I
Ingresso na Polícia Civil
CAPÍTULO I
Aspirante
Art. 79.
- Todo candidato a cargo de natureza estritamente policial terá de ser previamente aprovado em curso ministrado pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais.
Art. 80.
- São requisitos para matrícula em curso da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais:
Iser brasileiro;
IIter no mínimo dezoito anos e no máximo trinta e dois;
IIIestar no gozo dos direitos políticos;
IVestar quite com as obrigações militares e eleitorais;
Vter procedimento irrepreensível;
VIgozar de boa saúde física e psíquica, comprovada em inspeção médica;
VIIpossuir inteligência, aptidões específicas e personalidade adequada ao exercício profissional, apuradas em exame psicológico realizado pela Academia de Polícia;
VIIIter sido habilitado previamente em concurso público de provas, ou de provas e de títulos, para esse fim;
IXter no mínimo um metro e sessenta e cinco de altura, descalço, para os policiais que trabalham uniformizados e detetives;
Xter atendido a outras prescrições legais para determinados cargos; e
XIsatisfazer aos demais requisitos previstos em regulamentos ou em edital de concurso.
Parágrafo único- A inspeção médica de que trata o item VI deste artigo será realizada pelo órgão designado pela Academia de Polícia Civil.
Art. 81.
- O candidato aprovado no concurso, até o limite das vagas existentes na inicial de série de classes, será matriculado, mediante prévia autorização do Governador do Estado, no curso próprio da Academia e, designado Aspirante, faz jus a uma bolsa de estudos, durante toda a realização do curso, equivalente a oitenta por cento do valor correspondente ao nível do vencimento, sem nenhum acréscimo, atribuído a inicial da série de classes para a qual tenha se candidatado.
Parágrafo único- O pagamento das bolsas de estudos referidas no artigo correrá à conta de dotações orçamentárias próprias, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 82.
- O curso de Aspirante terá a duração de um ano, sendo dividido em duas fases:
a)fase de formação, em que o aspirante frequentará, em regime de tempo integral, as aulas do curso;
b)fase de treinamento em que o Aspirante, sem prejuízo da frequência às aulas do curso, prestará serviços às Delegacias e Departamentos, a fim de adquirir os ensinamentos práticos relacionados com as funções do cargo para o qual se tenha candidatado.
Art. 83.
- Ao término das fases enumeradas no artigo anterior, o Aspirante será automaticamente inscrito ao concurso, para o provimento do cargo inicial da carreira para a qual se tenha candidatado e que se realizará no prazo de trinta dias.
Parágrafo único- O Aspirante que for considerado infrequente a mais de vinte e cinco por cento das aulas dadas, por motivo de acidente em serviço, poderá fazer o concurso, desde que possa recuperar a instrução perdida, caso contrário, aguardará o início de outro curso.
Art. 84.
- Em qualquer época, o Aspirante poderá ser sumariamente dispensado, por conveniência da Polícia Civil, independentemente de ter sofrido punição disciplinar.
Art. 85.
- Constitui motivo para dispensa obrigatória e imediata do Aspirante a verificação das seguintes ocorrências:
a)tenha praticado duas transgressões disciplinares classificadas como faltas graves;
b)haja sido constatada incapacidade moral ou física ou profissional;
c)tenha sido considerado infrequente ao serviço e às aulas ou tenha sido reprovado no curso ou concurso;
d)haja se envolvido, antes do ingresso na Academia ou durante o curso, em fato que o comprometa moral ou profissionalmente;
e)o que já houver cumprido sentença por crime aviltante ou tiver sido expulso de outro organismo policial e tenha omitido tais ocorrências no Boletim de Informações.
Art. 86.
- O ensino, o treinamento, o recrutamento e a seleção de pessoal no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, é privativo da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, ficando vedada a criação ou manutenção de quaisquer cursos por órgãos da mesma Secretaria, sob pena de responsabilidade dos seus chefes.
Parágrafo único- Os programas de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal serão executados após audiência do Instituto de Administração Pública, da Secretaria de Estado da Administração.
CAPÍTULO II
CONCURSO
Art. 87.
- A primeira investidura em cargo da Polícia Civil far-se-á mediante concurso de provas, realizado pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, entre os Aspirantes habilitados nos cursos respectivos.
Art. 88.
- Realizado o concurso, será expedido pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais o certificado de habilitação, passando o aprovado a aguardar a competente nomeação.
CAPÍTULO III
NOMEAÇÃO
Art. 89.
- A nomeação obedecerá à ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso.
Art. 90.
- Só o funcionário portador do certificado de conclusão do respectivo curso, mantido com esse fim pela Academia de Polícia, poderá ser nomeado para direção ou chefia de unidade subordinada aos Órgãos Superiores da Polícia Civil.
Art. 91.
- A nomeação para cargos de chefia, a serem ocupados por delegados de polícia de carreira, obedecerá ao disposto no Título II, do Livro III, desta Lei Orgânica.
Art. 92.
- Só poderão ser nomeados para o cargo de Inspetor Geral do Corpo de Detetives os Inspetores-Detetives; para o de Inspetor-Detetive, os Subinspetores de Detetives; e para o de Subinspetor de Detetives, os ocupantes da final da série de classes de Detetives; para o cargo de Inspetor Geral do Serviço do Corpo de Escrivães e Escreventes, os Chefes de Cartórios; e para o de Chefe de Cartório, os ocupantes da final da série de classe de Escrivães; para o cargo de Inspetor Geral da Guarda Civil, os Inspetores de Divisão de Policiamento; para o de Inspetor de Divisão de Policiamento, os Inspetores de Policiamento; para o cargo de Inspetor de Policiamento, os Subinspetores de Policiamento; e para o de Subinspetor de Policiamento os ocupantes da final da série de classes de Guarda Civil; para os cargos de Inspetor Geral de Trânsito e Inspetor Auxiliar de Trânsito, os Chefes de Distrito de Trânsito; para o de Chefe de Distrito de Trânsito, os Fiscais de Turma de Trânsito; e para o de Fiscal de Turma de Trânsito, os ocupantes da final da série de classes de Fiscais de Trânsito.
Parágrafo único- Quando os cargos de Chefia de que trata este artigo forem em número superior aos da classe final da respectiva carreira, os excedentes poderão ser providos por ocupantes da classe imediatamente inferior, obedecido o requisito do artigo 90.
CAPÍTULO IV
POSSE
Art. 93.
- Só poderá ser empossado em cargo com atribuições e responsabilidades de natureza estritamente policial, quem, além do cumprimento das exigências previstas no artigo 80 desta lei e seu parágrafo único, houver atendido às condições especiais prescritas em outras leis e regulamentos para determinados cargos.
Art. 94.
- O Aspirante a cargo de natureza estritamente policial, ao ser nomeado, deverá tomar posse imediatamente, podendo, no entanto, em casos justificados, a administração policial conceder-lhe prazo não superior a trinta dias para o ato.
CAPÍTULO V
EXERCÍCIO
Art. 95.
- O exercício de nomeado para cargo de natureza estritamente policial terá início imediatamente à posse.
§ 1º- No caso de remoção ou promoção, o exercício terá início dentro do prazo de quinze dias, contados da data da publicação oficial do respectivo ato.
§ 2º- Quando a remoção ou promoção não importar em mudança de município, o policial deverá entrar em exercício no prazo de dois dias.
§ 3º- No interesse do serviço, o Secretário de Estado da Segurança Pública poderá determinar que o servidor assuma de imediato o exercício do cargo.
Art. 96.
- Os servidores da Polícia Civil não poderão exercer funções diferentes daquelas para as quais foram nomeados.
Parágrafo único- Não se compreende na proibição deste artigo o exercício:
Iem cargo de direção da Polícia Federal, quando nomeado pelo Governo da União;
IIno Gabinete do Governador do Estado e do Secretário de Estado da Segurança Pública;
IIIas funções de direção ou chefia em qualquer órgão policial da Secretaria de Estado da Segurança Pública;
IVna Chefia da Polícia Rodoviária Estadual;
Vno Serviço Nacional de Informações;
VIna Presidência da Comissão de Controle de Veículos Oficiais;
VIIem funções correlatas nas Corregedorias da Secretaria de Estado de Administração.
Art. 97.
- Perderá as vantagens inerentes ao cargo o servidor policial que se afastar, por qualquer motivo, do serviço de natureza estritamente policial.
§ 1º- A determinação deste artigo não atinge os servidores mencionados nos itens II a VII do artigo 96 e os que servirem em qualquer setor técnico ou científico da administração policial.
§ 2º- A supressão das vantagens, nos casos de que trata este artigo, será automática e o funcionário que autorizar pagamento com a inobservância da respectiva determinação ficará obrigado a repor ao Estado a importância indevidamente paga.
Art. 98.
- A frequência aos cursos da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais é considerada como de efetivo exercício, para fins de aposentadoria e gratificação por tempo de serviço.
CAPÍTULO VI
ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 99.
- O Policial aprovado e diplomado no concurso será submetido a estágio probatório de dois anos, durante os quais serão apurados os seguintes requisitos:
a)idoneidade moral;
b)pontualidade;
c)assiduidade;
d)disciplina; e
e)eficiência.
Parágrafo único- A apuração dos requisitos compete ao órgão a que se subordina diretamente o policial e deverá processar-se de modo a que a exoneração do servidor, que não os satisfizer, possa ser feita antes de findo o período de estágio, por proposta do Conselho Superior de Polícia Civil.
Art. 100.
- O servidor sujeito a estágio probatório não poderá ser nomeado para cargo de provimento em comissão ou designação para exercício de função gratificada.
Art. 101.
- A estabilidade do servidor que houver satisfeito os requisitos do estágio, não dependerá de qualquer novo ato.
TÍTULO II
PROMOÇÃO
Art. 102.
- A promoção dos servidores ocupantes dos cargos de natureza estritamente policial obedecerá às normas especiais, a serem baixadas em regulamento pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, com aprovação do Governador do Estado.
Parágrafo único- As normas especiais de que trata este artigo prevalecerão, em qualquer caso, sobre as normas gerais baixadas para os demais cargos do funcionalismo público civil do Estado e estas somente serão aplicadas, subsidiariamente, quando não se conflitarem com aquelas.
Art. 103.
- As promoções de que trata o artigo anterior serão realizadas, anualmente, nos meses de junho e dezembro.
Art. 104.
- As promoções obedecerão, alternadamente, ao critério de antiguidade e merecimento.
Art. 105.
- Não poderá ser promovido por merecimento o candidato que:
Iestiver em exercício fora da Secretaria da Segurança Pública, salvo em serviço de caráter estritamente policial, ou os referidos no parágrafo único do artigo 96;
IIestiver afastado para tratar de interesses particulares;
IIItiver sofrido pena disciplinar de suspensão por mais de dez dias, nos doze meses anteriores à publicação da lista de promoção.
Art. 106.
- As vagas para promoção por antiguidade serão deduzidas ao número necessário à promoção, que fica assegurada, do servidor policial civil que pratique ato de bravura.
§ 1º- Compreende-se por ato de bravura a prática de ação meritória excepcional, em que um ou mais policiais civis, em circunstâncias adversas, assumiram o risco de expor sua própria vida ou saúde no estrito cumprimento do dever funcional ou cívico.
§ 2º- A promoção por ato de bravura implicará a frequência de curso próprio, uma vez que o funcionário promovido permaneça na função.
Art. 107.
- O interstício mínimo para a promoção é de dois anos, podendo ser reduzido à metade e até dispensado, desde que não haja, na classe, candidato com interstício completo, ou quando o número de vagas a serem preenchidas for superior ao número de candidatos com interstício completo.
Art. 108.
- Para a promoção por merecimento, é requisito necessário a apresentação de certificado de conclusão do curso para esse fim mantido pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais.
Art. 109.
- Serão promovidos por merecimento os Delegados de Polícia escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, entre os que figurarem em lista organizada pelo Conselho Superior da Polícia Civil.
Parágrafo único- A lista referida neste artigo, disposta em ordem alfabética, conterá tantos nomes quantas forem as vagas, mais dois.
Art. 110.
- A classificação para promoção nas demais carreiras policiais civis será processada pelo Conselho Superior de Polícia Civil, que contará com tantas Comissões de Promoções quantas necessárias, com as atribuições que lhes forem determinadas em regulamento.
Art. 111.
- Os policiais invalidados ou mortos, em consequência de lesões recebidas no exercício da função, serão promovidos à classe imediatamente superior, independentemente de vaga.
CAPÍTULO III
ACESSO
Art. 112.
- Acesso é a elevação do servidor, cujo cargo integre classe singular ou série de classes de natureza policial, para o cargo inicial de qualquer das séries de classes mencionadas no artigo 59, mediante prova de seleção ou aprovação em curso de treinamento para esse fim instituído, na Academia de Polícia Civil, respeitada a habilitação profissional.
Parágrafo único- Serão exigidas, para o acesso, as mesmas condições fixadas nesta lei para a promoção.
Art. 113.
- Reservar-se-á para o acesso metade das vagas existentes nas classes a ele sujeitas.
Parágrafo único- Caso o número de concorrentes habilitados para o acesso seja inferior ao número de vagas existentes, o provimento das restantes poderá ser feito através de outras formas previstas nesta lei.
TÍTULO IV
TRANSFERÊNCIA
Art. 114.
- Transferência é a movimentação de funcionário de um para outro cargo, mediante curso de treinamento e prova de seleção realizados pela Academia de Polícia Civil, respeitada a habilitação profissional.
§ 1º- A transferência somente poderá dar-se para cargo inicial da série de classes não sujeitas a acesso.
§ 2º- Para atender ao disposto neste artigo, metade das vagas será provida por funcionários públicos da Administração Estadual direta.
§ 3º- No caso de não se candidatarem funcionários em número suficiente para o provimento das vagas a esses reservadas, o restante das vagas poderá ser provido por nomeação de candidatos estranhos ao serviço público estadual, aprovados em concurso.
§ 4º- A primeira vaga será sempre provida por nomeação.
TÍTULO V
REMOÇÃO
Art. 115.
- Os integrantes dos órgãos policiais só poderão ser removidos, de um município para outro:
Ia pedido;
IIpor permuta;
IIIcom o seu consentimento, por escrito, após consulta prévia;
IVno interesse do serviço policial e por
Vconveniência da disciplina.
Art. 116.
- Nas hipóteses dos itens IV e V do artigo anterior os Delegados de Polícia só poderão ser removidos mediante prévia sindicância regular e justificativa das providências, assegurando-se-lhes plena defesa no caso de lhe serem arguidas irregularidades, e depois de ouvido o Conselho Superior da Polícia Civil.
Art. 117.
- O servidor policial, em regime de estágio probatório, poderá ser removido por interesse do serviço.
CAPÍTULO VI
APOSENTADORIA
Art. 118.
- O ocupante de cargo de natureza estritamente policial será aposentado:
Ipor invalidez;
IIcompulsoriamente, aos setenta anos de idade; e
IIIvoluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço.
Art. 119.
- Os proventos da aposentadoria serão:
Iiguais ao vencimento e demais vantagens pecuniárias incorporadas àquele para esse efeito:
a)quando ocorrer a invalidez; e
b)quando, contando tempo de serviço público em geral para aposentadoria, após trinta e cinco anos de serviço, tiver pelo menos dez anos de serviço dedicados exclusivamente às atividades policiais;
IIqualquer alteração de vencimento e vantagens dos servidores policiais em atividade, em virtude de medida geral, será extensiva aos proventos dos inativos na mesma proporção.
Art. 120.
- A aposentadoria do servidor policial, por invalidez, dar-se-á mediante prévia inspeção médica, procedida com observância das normas próprias.
TÍTULO VII
FÉRIAS E LICENÇAS
Art. 121.
- As férias e licenças para os servidores policiais civis processar-se-ão na forma de legislação comum ao funcionalismo público civil do Estado.
Art. 122.
- Quando razões de interesse público o exigirem, a autoridade competente poderá suspender a concessão ou determinar a interrupção do gozo de férias, que poderão ser iniciadas, cessados os motivos que determinaram a suspensão ou interrupção.
Art. 123.
- A licença para tratamento de saúde ao servidor policial civil será concedida pelas chefias dos órgãos policiais a que pertença o servidor, mediante prévia inspeção médica procedida na conformidade de instruções a serem baixadas pelo Secretário da Segurança Pública.
TÍTULO VIII
REGIME DO TRABALHO POLICIAL
Art. 124.
- Os ocupantes de cargos de natureza estritamente policial, mencionados no artigo 59 e os de cargos de chefia ou direção assim considerados nos termos do artigo 60, sujeitam-se ao expediente normal das repartições públicas estaduais e ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza:
Ipela prestação de serviço em condições adversas de segurança, com risco de vida, cumprimento de horários normais e irregulares, sujeito a plantões noturnos e a chamados a qualquer hora e dia, inclusive nos dias de dispensa do trabalho;
IIpela realização de diligências policiais em qualquer região do Estado ou fora dele.
TÍTULO IX
REMUNERAÇÃO
Art. 125.
- A contraprestação pecuniária pelo exercício de cargo de natureza estritamente policial civil é a remuneração, que se compõe do vencimento e das vantagens previstas nesta lei.
Art. 126.
- Vencimento é a retribuição pecuniária correspondente ao valor fixado em lei para o nível ou símbolo do cargo exercido.
Art. 127.
- O ocupante de cargo de natureza estritamente policial somente poderá auferir as seguintes vantagens:
Iadicional pelo regime de trabalho policial civil;
IIadicionais por tempo de serviço;
IIIgratificação a título de:
a)magistério em curso de treinamento ou outro curso regularmente instituído na Academia de Polícia Civil de Minas Gerais;
b)trabalho técnico-científico, não decorrente das atribuições normais do cargo;
c)participação em banca examinadora de concurso;
d)ajuda de custo;
e)diárias;
f)participação em órgão de deliberação coletiva;
g)exercício de cargo de chefia ou direção;
h)gratificação por risco de contágio, nos termos da legislação própria;
i)gratificação de gabinete;
j)gratificação de tempo integral.
Parágrafo único- Com exceção dos adicionais por tempo de serviço das gratificações a título de ajuda de custo e a título de exercício de cargo de chefia, esta quando fixada em lei, as demais vantagens pecuniárias serão concedidas nos termos do regulamento.
Art. 128.
- O adicional pelo regime de trabalho policial civil será fixado por decreto, em base de percentagem, igualitária ou diferencialmente incidente sobre o vencimento atribuído ao cargo de natureza estritamente policial, permitindo-se a incorporação das gratificações atualmente existentes.
Parágrafo único- Salvo no caso da incorporação prevista no artigo, são mantidas as gratificações de tempo integral para os servidores que atualmente as percebem em cargos, inclusive de chefia, de natureza estritamente policial.
Art. 129.
- Estende-se como gratificação a título de exercício de cargo de chefia ou direção, além de outras instituídas em lei, aquela decorrente da opção prevista no artigo 36, § 3º, da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964.
Art. 130.
- Os proventos dos servidores aposentados em cargos de natureza estritamente policial não poderão exceder à remuneração percebida por servidor em atividade, ocupante de igual cargo e com o mesmo tempo de serviço com que se aposentou o inativo.
TÍTULO X
SUBSTITUIÇÃO
Art. 131.
- A substituição de chefia dos órgãos policiais civis será feita com observância das normas baixadas para o funcionalismo público estadual, em geral, obedecido estritamente o princípio da hierarquia estabelecido nesta lei.
TÍTULO XI
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
Art. 132.
- Ao policial civil será assegurada assistência médico-hospitalar, na forma regulamentar.
TÍTULO XII
PRISÃO ESPECIAL
Art. 133.
- A prisão do policial civil obedecerá às prescrições da legislação sobre prisão especial.
TÍTULO XIII
PENSÃO ESPECIAL
Art. 134.
- À família do servidor policial que falecer em consequência de acidente no desempenho de suas funções ou de ato por ele praticado no estrito cumprimento do dever, é assegurada uma pensão especial que não poderá ser inferior ao vencimento e demais vantagens que percebia à época do evento.
Parágrafo único- A pensão especial de que trata o artigo caberá, em partes iguais, à viúva, enquanto perdurar a viuvez, e aos filhos solteiros ou sem rendimentos próprios, válidos, até vinte e um anos de idade e será sempre reajustada nas mesmas bases do reajustamento que for concedido à remuneração do cargo equivalente.
TÍTULO XIV
INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTOS E SUSPENSÕES
Art. 135.
- O exercício do cargo policial, no regime especial de trabalho, é incompatível com o de qualquer outro cargo, emprego ou atividade profissional remunerada.
Parágrafo único- Só é admissível a acumulação com um cargo de magistério ou atividade da mesma natureza, verificada, em qualquer caso, a inexistência de prejuízo para o serviço.
Art. 136.
- A incompatibilidade dos integrantes dos órgãos policiais, por impedimento de parentesco e motivos de suspeição, será disciplinada em regulamento.
Parágrafo único- Enquanto não for baixado o regulamento de que trata este artigo, a incompatibilidade obedecerá à aplicação analógica da lei processual penal, normas regulamentares vigentes, bem como ao suplemento dos princípios gerais do direito.
Art. 137.
- O exercício de qualquer cargo policial é incompatível com o de vereador ou funcionário municipal.
§ 1º- Não poderá ser nomeado delegado de polícia, salvo prévia renúncia, o vereador à Câmara Municipal e seu respectivo suplente.
§ 2º- Salvo afastamento legal, não poderá candidatar-se a cargo eletivo de vereador qualquer ocupante de cargo de natureza estritamente policial.
TÍTULO XV
DECLARAÇÃO DE BENS
Art. 138.
- A quem for nomeado para qualquer cargo de natureza policial será exigida, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que possua, assim como os do seu cônjuge, se casado for.
Parágrafo único- A declaração será registrada na Superintendência de Polícia Judiciária e Correições.
Art. 139.
- Desde que tenham ocorrido modificações que importem no aumento ou diminuição do patrimônio do declarante, ou, em qualquer caso, alienação, aquisição ou permuta de bens, será a declaração renovada pelo menos de dois em dois anos.
Parágrafo único- No caso de aposentadoria ou exoneração a pedido, será exigido, previamente, nova declaração de bens.
Art. 140.
- A declaração compreende imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, jóias, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais.
TÍTULO XVI
DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 141.
- É permitido ao servidor policial requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as seguintes regras:
Inenhuma solicitação, qualquer que seja sua forma, poderá ser:
a)dirigida à autoridade incompetente para decidi-la; e
b)encaminhada, senão por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o servidor;
IIo pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão;
IIInenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado;
IVo direito de pedir reconsideração decai no prazo de vinte dias, contados da publicação do ato ou do conhecimento do fato, e deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias;
Vsó caberá recurso quando houver pedido de reconsideração desatendido ou não decidido no prazo legal;
VIo recurso será dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinada a que tenha expedido o ato ou proferido decisão e, sucessivamente, na escala ascendente, às demais autoridades; e
VIInenhum recurso poderá ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade.
Parágrafo único- Os prazos de recursos e demais normas disciplinares do direito de pleitear obedecerão à regulamentação própria, aplicando-se, subsidiariamente, os dispositivos atinentes ao funcionalismo público em geral.
TÍTULO XVII
REGIME DISCIPLINAR
Art. 142.
- As disposições constantes deste título aplicam-se a todos os servidores no exercício de funções de natureza policial.
Art. 143.
- A disciplina policial fundamenta-se na subordinação hierárquica e funcional, no cumprimento das leis, regulamentos e normas de serviços.
Art. 144.
- Além de outros a serem enumerados em regulamentação, são princípios básicos da disciplina policial:
Isubordinação hierárquica;
IIobediência aos superiores;
IIIrespeito às leis vigentes e às normas éticas;
IVcooperação e respeito às autoridades de corporações policiais diversas e de outros poderes ou Secretarias de Estado;
Vapuração ou comunicação à autoridade competente, pela via hierárquica respectiva, da prática de transgressão disciplinar;
VIobservância das condições e normas necessárias para a boa execução das atividades policiais;
VIIespírito de camaradagem e de cooperação, mesmo quando de folga o servidor policial;
VIIIatendimento ao público em geral dentro das normas de urbanidade e sem preferência.
Art. 145.
- A hierarquia no serviço policial é fixada do seguinte modo:
ISecretário de Estado da Segurança Pública;
IIDirigentes dos Órgãos Superiores da Polícia Civil;
IIIChefe de Departamentos Policiais e unidades equiparadas;
IVDelegados de Polícia, observado em ordem descendente, o escalonamento da série de classes correspondentes;
VMédicos-Legistas, Peritos Criminais Especialistas, Inspetores Gerais e Chefes de Serviços Policiais;
VIOcupantes das demais chefias policiais, na escala descendente de níveis de vencimentos;
VIIcargos das demais classes policiais, segundo o mesmo critério consignado no item anterior.
Parágrafo único- Para desempate no grau de hierarquia, observar-se-á o seguinte:
Iem igualdade de cargo de chefia ou de classe, é considerado superior aquele que contar com mais antiguidade num ou noutro;
IIquando a antiguidade de cargo ou classe for a mesma, prevalecerá a do cargo ou classe anterior e assim, sucessivamente, até o maior tempo de serviço na classe e, por fim, de idade.
Art. 146.
- As ordens superiores devem ser prontamente executadas, quando não sejam manifestamente ilegais, cabendo a responsabilidade a quem as determinar, respondendo o agente pelos excessos que cometer.
Parágrafo único- Quando a ordem parecer obscura ou de difícil entendimento, compete ao agente solicitar os esclarecimentos necessários, no ato de recebê-la.
Art. 147.
- São deveres do servidor policial, observadas as suas atribuições, além dos que lhe cabem pelo cargo, os constantes dos regulamentos vigentes especiais, os das normas comuns a todos os funcionários e os que vierem a ser consignados em nova regulamentação.
Art. 148.
- Além de outras proibições vigentes ou que constarão de regulamento, é vedado ao servidor policial:
Iparticipar de atividades político-partidárias, salvo se licenciado para tratar de interesses particulares;
IIexercer outras ocupações, em detrimento do exercício normal e imparcial de suas funções específicas;
IIIrecusar-se a aceitar encargos ao cargo ou função para os quais for designado;
IVfomentar discussões ou antagonismo entre os integrantes das diferentes carreiras ou corporações policiais, a qualquer pretexto;
Vaceitar presentes ou donativos por motivo de cumprimento de missão policial;
VIcensurar, através de veículos de divulgação, as autoridades constituídas ou criticar os atos da administração, ressalvado o trabalho de cunho doutrinário e que tenha sentido de colaboração e cooperação com esta;
VIIquebrar sigilo de assuntos policiais, de modo a prejudicar o andamento das investigações ou outros trabalhos policiais.
CAPÍTULO I
TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
Art. 149.
- Toda ação ou omissão contrária às disposições e aos deveres do servidor policial, ainda que constitua infração penal, será considerada transgressão disciplinar.
Art. 150.
- São transgressões disciplinares, além de outras enumeradas nos regulamentos dos órgãos policiais e das aplicáveis aos servidores públicos em geral:
Iconcorrer para a divulgação, através da imprensa falada, escrita, televisionada, de fatos ocorridos na repartição, suscetíveis de provocar escândalo e desprestígio à organização policial;
IIindispor subordinados contra os seus superiores;
IIIdeixar de pagar dívidas legítimas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades financeiras, de modo a comprometer o bom nome da instituição;
IVmanter relações de amizade com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais ou apresentar-se publicamente com elas, salvo se por motivo de serviço;
Vtransferir encargos que lhe competirem ou a seus subordinados, a pessoa estranha aos quadros da repartição, ressalvadas as exceções legais;
VIfaltar com a verdade, por má-fé ou malícia, no exercício de suas funções;
VIIutilizar-se do anonimato;
VIIIdeixar de comunicar à autoridade competente, informações de que tenha conhecimento, sobre fatos que interessem à atuação policial, especialmente em casos de iminente perturbação da ordem pública;
IXapresentar, maliciosa ou tendenciosamente, partes, queixas ou reclamações;
Xdificultar, retardar ou, de qualquer forma, frustrar o cumprimento de ordens legais da autoridade competente;
XIpermutar serviço sem expressa permissão da autoridade competente;
XIIabandonar o serviço para qual tenha sido designado;
XIIIatribuir-se qualidade ou posição de hierarquia policial diversas das que efetivamente lhe correspondem;
XIVfrequentar, exceto em razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial;
XVfazer uso indevido de arma ou equipamento que lhe haja sido confiado para o serviço;
XVIsubmeter a maus-tratos, vexames ou a constrangimentos não autorizados em lei, preso sob sua guarda ou custódia, bem como usar de violência desnecessária no exercício das funções policiais;
XVIIpermitir que presos conservem em seu poder instrumentos com que possam causar danos nas dependências em que estejam recolhidos, ferir-se ou produzir lesões em terceiros;
XVIII - omitir-se no zelo da integridade física ou moral de preso sob sua guarda;
XIXdesrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial ou da autoridade policial corregedora, bem como criticá-las;
XXdirigir-se ou referir-se a superior hierárquico e autoridades públicas de modo desrespeitoso;
XXIpublicar, sem ordem expressa da autoridade competente, ou dar oportunidade que se divulguem, documentos oficiais, ainda que não classificados como reservados;
XXIInegligenciar no cumprimento de prazos para conclusão de inquéritos policiais e processos disciplinares, bem como no que toca às demais obrigações deles decorrentes;
XXIII - prevalecer-se, abusivamente, da condição de policial;
XXIVnegligenciar a guarda de objetos e valores que, em decorrência da função ou para o seu exercício, lhe tenham sido confiados, possibilitando, assim, que se danifiquem ou extraviem;
XXVlançar em livros e registros oficiais dados intencionalmente errôneos, incompletos ou que possam induzir a erro, bem como inserir neles anotações indevidas;
XXVIindicar ou insinuar nomes de advogados para assistir pessoa que figura em inquérito policial ou qualquer outro procedimento;
XXVII - em razão do serviço ou fora dele, desrespeitar ou maltratar superior hierárquico, mesmo que este não esteja, na ocasião, no exercício de suas funções;
XXVIII - ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
XXIXprovocar a paralisação, total ou parcial, do serviço policial ou dela participar;
XXXnão desempenhar a contento, intencionalmente, ou por negligência, as missões de que for incumbido;
XXXIfaltar ou chegar atrasado ao serviço ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade do comparecimento, salvo por motivo justo;
XXXII - apresentar-se embriagado ou sob ação de entorpecente, em serviço ou fora dele;
XXXIII - entregar-se à prática de vícios ou atos atentatórios à moral e aos bons costumes;
XXXIV - cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa que não tenham apoio em lei; e
XXXVdeixar de atender imediatamente à convocação de autoridade policial corregedora, bem assim de prestar-lhe diretamente as informações solicitadas e julgadas necessárias.
SEÇÃO I
CLASSIFICAÇÃO
Art. 151.
- As transgressões disciplinares classificam-se, segundo a intensidade de dolo ou do grau da culpa, em:
Ileves;
IImédias; e
IIIgraves.
Art. 152.
- A classificação a que se refere o artigo anterior será feita pela autoridade competente para impor a penalidade, tendo em vista o fato, suas condições e os antecedentes pessoais do transgressor.
§ 1º- Só se torna necessária e eficaz a aplicação da pena quando dela advém benefício ao punido, pela sua reeducação, ou à classe a que pertence, pelo fortalecimento da disciplina e da justiça.
§ 2º- Será sempre classificada como grave a transgressão que for:
Ide natureza infamante e desonrosa;
IIofensiva à dignidade policial ou profissional;
IIIatentatória às instituições ou à ordem legal;
IVdecorrente da prática de ação ou omissão deliberada, prejudicial ao serviço policial; e
Vcontrária aos preceitos da hierarquia e de respeito à autoridade.
SEÇÃO II
CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFLUEM NO JULGAMENTO
Art. 153.
- Influem no julgamento das transgressões as causas justificativas e as circunstâncias atenuantes e agravantes.
§ 1º- São causas justificativas:
Iignorância, plenamente comprovada, quando não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade;
IImotivo de força maior plenamente comprovado e justificado;
IIIter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público;
IVter sido cometida a transgressão em obediência a ordem superior;
Vter sido cometida a transgressão em legítima defesa própria ou de outrem; e
VIuso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever; em caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina.
§ 2º- São circunstâncias atenuantes:
Ibom comportamento anterior;
IIrelevância de serviços prestados;
IIIfalta de prática de serviço;
IVter sido cometida a transgressão em defesa própria, de outrem ou de seus respectivos direitos;
Vter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;
VIter sido de somenos importância a participação do indiciado na transgressão disciplinar;
VIIaceitável ignorância ou errônea compreensão das disposições legais e administrativas;
VIIIter o transgressor procurado diminuir as consequências das faltas, antes da pena, reparando o dano; e
IXter o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante, de modo a facilitar a sua apuração.
§ 3º- São circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem outra transgressão disciplinar:
Ireincidência específica ou genérica;
IImau comportamento anterior;
IIIa prática simultânea ou a conexão de duas ou mais transgressões;
IVconcurso de dois ou mais agentes na prática de transgressão;
Vprática da transgressão durante a execução do serviço policial ou em prejuízo deste;
VIabuso de autoridade ou poder;
VIIuso indevido de meios de coerção e intimidação;
VIIIcoação, instigação ou determinação para que outro policial, subordinado ou não, pratique a transgressão ou dela participe;
IXimpedir ou dificultar, de qualquer maneira, a apuração de falta;
Xter sido cometida a falta em presença de subordinados;
XIter sido praticada a transgressão com premeditação e;
XIIter sido praticada a transgressão em lugar público;
§ 4º- Não haverá punição quando, no julgamento da transgressão, for reconhecida qualquer causa justificativa.
CAPÍTULO II
PENALIDADES
Art. 154.
- São penas disciplinares:
Irepreensão;
IIsuspensão;
IIImulta;
IVdemissão;
Vdemissão a bem do serviço público; e
VIcassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Parágrafo único- A aplicação das penas administrativas não se sujeita à sequência estabelecida neste artigo, mas é autônoma, segundo cada caso, e consideradas a natureza e a gravidade de infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
Art. 155.
- A pena de repreensão será aplicada por escrito e, em princípio, corresponderá às faltas de cumprimento de deveres e às transgressões consideradas de natureza leve.
Parágrafo único- Havendo dolo ou má-fé, as faltas de cumprimento de deveres são punidas com a pena de suspensão.
Art. 156.
- A pena de suspensão, que não excederá de noventa dias, será aplicada no caso da falta grave ou de reincidência.
§ 1º- O servidor policial suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
§ 2º- A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
Art. 157.
- A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamentos.
Art. 158.
- Será aplicada a pena de demissão, nos casos de:
Iabandono de cargo;
IIprocedimento irregular de natureza grave;
IIIineficiência no serviço;
IVaplicação indevida de dinheiros públicos;
Vausência do serviço, sem causa justificável, por mais de quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante um ano; e
VIexercício de qualquer atividade remunerada, estando o servidor licenciado para tratamento de saúde.
§ 1º- Considerar-se-á abandono de cargo o não-comparecimento do servidor ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos.
§ 2º- A pena de demissão por ineficiência no serviço só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.
Art. 159.
- Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao servidor policial que:
Ifor dado à incontinência pública e escandalosa, ao vício de jogos proibidos, à embriaguez habitual, bem como ao uso de substâncias entorpecentes que determine dependência física ou psíquica;
IIpraticar crime contra a boa ordem, a administração pública e a Fazenda Estadual, ou previstos nas leis relativas à segurança e à defesa nacional;
IIIrevelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares;
IVpraticar insubordinação grave;
Vpraticar, em serviço ou em decorrência deste, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo em legítima defesa;
VIlesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio do Estado;
VIIreceber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, direta ou indiretamente, em razão de cumprimento de missão policial;
VIIIpedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesse ou os tenham na repartição do servidor, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;
IXpraticar qualquer crime que, pela sua natureza e configuração, seja considerado infamante, de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial;
Xexercer advocacia administrativa;
XIfor contumaz na prática de transgressões disciplinares;
XIIpraticar a usura em qualquer de suas formas;
XIIIincitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o regime ou o serviço público; e
XIVapresentar, com dolo, declaração falsa em matéria de abono familiar ou de outro qualquer benefício, sem prejuízo da responsabilidade civil e do procedimento criminal, que no caso couber.
Art. 160.
- Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o servidor policial inativo:
Ipraticou, quando em atividade, falta grave e que é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;
IIaceitou ilegalmente cargo ou função pública;
IIIaceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República; e
IVpraticou, quando convocado para o exercício efetivo de funções policiais, nos termos legais e regulamentares, quaisquer transgressões puníveis com demissão a bem do serviço público.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES
Art. 161.
- Para a aplicação das penalidades previstas no artigo 154, são competentes:
Io Governador do Estado, em qualquer caso;
IIo Secretário da Segurança Pública, até a de suspensão por noventa dias;
IIIo órgão disciplinar de Polícia Civil, até a de suspensão por sessenta dias;
IVo Corregedor Geral de Polícia, até a de suspensão por trinta dias;
Vos Superintendentes, Diretor da Academia de Polícia, Diretor da Casa de Detenção "Antônio Dutra Ladeira" e Chefes de Departamentos, até a de suspensão por trinta dias;
VIos Delegados Gerais de Polícia, Delegados de Polícia de Classe Especial e Delegados Regionais de Polícia, até a de suspensão por dez dias; e
VIIos demais Delegados de Polícia de Carreira, até a de suspensão por cinco dias.
Parágrafo único- A competência das autoridades referidas nos itens V, VI e VII deste artigo é limitada ao pessoal que lhes é diretamente subordinado.
CAPÍTULO IV
PRISÃO ADMINISTRATIVA E SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 162.
- No curso do processo administrativo disciplinar poderão ser aplicadas, como medidas acessórias, a prisão administrativa e a suspensão preventiva, nos termos de lei e regulamentos.
§ 1º- A prisão administrativa e a suspensão preventiva não poderão exceder de noventa dias.
§ 2º- São competentes para a aplicação das medidas de que trata o parágrafo anterior:
Io Secretário de Estado da Segurança Pública, quanto à prisão administrativa e à suspensão preventiva; e
IIo Órgão Disciplinar da Polícia Civil e o Corregedor Geral de Polícia, quanto à suspensão preventiva.
CAPÍTULO V
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
Art. 163.
- A aplicação do disposto neste capítulo se fará sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Art. 164.
- O procedimento administrativo para apuração das transgressões disciplinares dos servidores da Polícia Civil compreende os seguintes feitos:
Isindicância administrativa; e
IIprocesso administrativo.
Art. 165.
- Instaura-se processo administrativo ou sindicância, a fim de apurar ação ou omissão de servidor policial civil puníveis disciplinarmente.
Art. 166.
- Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão.
Parágrafo único- O processo será precedido de sindicância, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria.
Art. 167.
- Nos casos do art. 150, poder-se-á aplicar a pena pela verdade sabida, salvo se, pelas circunstâncias da falta, for conveniente instaurar-se sindicância ou processo.
Parágrafo único- Entende-se por verdade sabida o conhecimento pessoal e direto da falta por parte da autoridade competente para aplicar a pena.
Art. 168.
- São competentes para determinar a instauração do processo administrativo as autoridade enumeradas no art. 161, até o item IV, inclusive, e, para determinar a instauração de sindicâncias, as autoridades enumeradas no mesmo artigo, até o número VII.
SEÇÃO II
SINDICÂNCIA
Art. 169.
- A sindicância meio sumário e, o quanto possível sigiloso, de verificação, será cometida a funcionário ou a comissão de funcionários, de condição hierárquica nunca inferior à do indiciado, ou à Comissão Processante Permanente a que se refere o art. 173 e seguintes.
Art. 170.
- A Comissão ou o funcionário incumbido da sindicância, dando-lhe início imediato, procederá às seguintes diligências:
Iouvirá testemunhas para esclarecimento dos fatos referidos na portaria ou despacho de designação, e, sempre que possível, o acusado; e
IIcolherá as demais provas que houver, concluindo pela procedência ou não, da arguição feita contra o servidor.
Art. 171.
- Poderão, a critério da autoridade superior, ser consideradas como meio sumário de verificação de falta disciplinar, e terão valor de sindicância administrativa, as provas colhidas contra o servidor policial civil em inquérito policial instaurado contra o mesmo e das quais resultem, também, responsabilidade administrativa a que caiba pena de suspensão.
Art. 172.
- A critério da autoridade que o designar, o funcionário incumbido de proceder à sindicância poderá dedicar todo o seu tempo àquele encargo, ficando, em consequência e automaticamente, dispensado do serviço da repartição, durante a realização dos trabalho.
SEÇÃO III
COMISSÕES PROCESSANTES PERMANENTES
Art. 173.
- Na Superintendência de Polícia Judiciária e Correições haverá Comissões Processantes Permanentes, destinadas a realizar os processos administrativos.
§ 1º- Os membros das Comissões Processantes Permanentes, serão designados pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.
§ 2º- O disposto neste artigo não impede a designação de Comissões Especiais pelo Secretário, Corregedor Geral ou órgão disciplinar da Polícia Civil.
Art. 174.
- As Comissões Processantes Permanentes serão constituídas de três servidores estáveis da Polícia Civil, devendo a sua presidência recair em Delegado de Polícia de Carreira.
Parágrafo único- Haverá tantas Comissões Processantes Permanentes quantas forem julgadas necessárias.
Art. 175.
- Não poderá ser encarregado de proceder a sindicância, nem fazer parte da Comissão Processante Permanente, mesmo como secretário desta, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, do denunciante ou indiciado, bem como o subordinado deste.
Parágrafo único- Ao funcionário designado incumbirá, desde logo, comunicar, à autoridade competente, o impedimento que houver, de acordo com este artigo.
Art. 176.
- Os membros das Comissões Processantes Permanentes, bem como os respectivos secretários, dedicarão todo o seu tempo aos trabalhos pertinentes aos processos administrativos e às sindicâncias de que forem encarregados, ficando dispensados de outros serviços da repartição durante todo o prazo da designação.
Parágrafo único- Nas comissões não permanentes, também compostas de três membros, somente por expressa determinação da autoridade que as designar, poderão seus integrantes ser afastados do exercício dos cargos, durante a realização do processo.
Art. 177.
- As Comissões Processantes Permanentes e Especiais terão jurisdição em todo o Estado, para o bom desempenho de seus trabalhos.
CAPÍTULO VI
ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
Art. 178.
- O processo administrativo terá a forma prevista neste capítulo, iniciando-se no prazo de oito dias, contados da data do ato que determinou sua instauração.
Art. 179.
- É assegurado ao funcionário o direito de ampla defesa, podendo, pessoalmente ou por procurador, acompanhar todos os atos processuais, indicar e inquirir testemunhas, requerer juntada de documentos, vista dos autos em mãos da Comissão, e o mais que julgar necessário, observadas as normas processuais estabelecidas nesta lei.
§ 1º- Entende-se por direito de ampla defesa a oportunidade que se confere ao acusado de praticar todos os atos previstos no artigo anterior, na fase instrutória do processo.
§ 2º- A autoridade processante não será obrigada a suprir "ex-officio" a omissão do acusado na fase de que trata o parágrafo anterior.
Art. 180.
- Na portaria que der início ao processo, o Presidente da Comissão ordenará a citação do acusado para se ver processar, até julgamento final, e nomeará um dos membros da Comissão para secretariar os trabalhos.
§ 1º- A citação do acusado será feita em mandado próprio e será instruída com a cópia da portaria inicial.
§ 2º- Se for desconhecido o paradeiro do acusado ou este se ocultar para evitar a citação, esta será feita com o prazo de dez dias, mediante edital publicado por cinco vezes seguidas no órgão oficial, findo o qual prosseguir-se-á no processo à sua revelia.
§ 3º- Será considerado revel o funcionário que, citado ou intimado para os atos processuais, deixar de comparecer ou de se fazer representar.
Art. 181.
- Feita a citação, terá prosseguimento o processo, em sua fase de instrução, designando o Presidente dia e hora para o interrogatório do acusado e a inquirição de testemunhas, devendo este ser notificado a apresentar, caso queira, rol de testemunhas até o máximo de dez, no prazo de cinco dias.
Parágrafo único- Poderá o acusado, respeitado o limite previsto neste artigo, durante a fase instrutória, substituir as testemunhas ou indicar outras no lugar das que não comparecerem.
Art. 182.
- Proceder-se-á à tomada de depoimentos das testemunhas arroladas pela Comissão e, a seguir, os das testemunhas indicadas pelo acusado.
§ 1º- Na audiência das testemunhas será dada a palavra ao defensor do acusado ou a este, para reperguntar às testemunhas.
§ 2º- Se o acusado ou seu defensor não comparecer, será designado o fato no respectivo termo.
§ 3º- O Presidente poderá indeferir as perguntas que não tiverem conexão com a falta, consignando-se no termo as que forem indeferidas.
§ 4º- Ocorrendo a necessidade do testemunho de servidores públicos ou militares, as respectivas solicitações deverão ser feitas a seus chefes ou comandantes imediatos.
Art. 183.
- Durante a fase instrutória de processo, poderá o Presidente da Comissão ordenar toda e qualquer diligência que se lhe afigure conveniente, facultando-se ao acusado, nos termos do artigo 182, requerer o que for necessário à sua defesa, desde que não constitua recurso protelatório, prejudicial ao andamento normal dos trabalhos ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos em apuração.
Parágrafo único- O Presidente, entendendo descabida a pretensão do acusado, recusará a diligência em despacho fundamentado.
Art. 184.
- É permitido à Comissão tomar conhecimento, na fase instrutória, de arguições novas que surgirem contra o acusado, caso em que este terá o direito de produzir contra elas as provas que tiver.
Art. 185.
- Encerrada a fase instrutória, em que serão praticados os atos concernentes à prova, o acusado não mais poderá requerer diligências no processo e, dentro de quarenta e oito horas, deverá ser citado para apresentar, por escrito, as razões finais de sua defesa.
Parágrafo único- Terá o acusado o prazo de dez dias para apresentação da defesa a que se refere este artigo. Neste prazo lhe será dada vista dos autos em presença do secretário ou de qualquer dos membros da Comissão, no lugar do processo.
Art. 186.
- No caso de revelia do acusado ou ainda de perda de prazo para apresentação de defesa, o Presidente nomeará um funcionário, sempre que possível bacharel em Direito, para produzi-la, na forma do artigo 185 e seu parágrafo único.
§ 1º- Neste relatório, a Comissão apreciará, em relação a cada acusado, separadamente, as faltas administrativas e irregularidades que lhe forem atribuídas, as provas colhidas no processo, e as razões da defesa, propondo, então, a absolvição ou a punição, indicando, neste caso, a pena que couber.
§ 2º- Deverá também a Comissão, em seu relatório, sugerir quaisquer outras providências que lhe parecerem de interesse do serviço público.
Art. 187.
- Findo o prazo para a defesa e juntadas aos autos as peças que a contiverem, a Comissão, no prazo de dez dias, apreciará a prova e a defesa produzidas, representando o seu relatório.
Art. 188.
- O processo administrativo deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, a contar da citação do acusado.
§ 1º- Poderá a autoridade que determinou a instauração do processo prorrogar-lhe o prazo até mais sessenta dias, por despacho, em representação circunstanciada que lhe fizer o Presidente da Comissão.
§ 2º- O Secretário de Estado da Segurança Pública, em casos especiais e mediante representação do Presidente da Comissão, poderá autorizar nova e última prorrogação do prazo, por tempo não excedente ao do parágrafo anterior.
Art. 189.
- Ultimado o processo e, recebendo os autos conclusos, a autoridade que houver determinado a sua instauração deverá proferir julgamento no prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período.
Parágrafo único- Se o processo não for julgado no prazo indicado neste artigo, o acusado, caso esteja suspenso preventivamente, reassumirá automaticamente o cargo ou função e aguardará em exercício o julgamento, salvo nos casos de prisão administrativa que ainda perdure e abandono de cargo ou função.
Art. 190.
- Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências que lhe parecerem cabíveis, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo deverá propô-las, justificadamente, dentro do prazo marcado para julgamento, à autoridade competente.
Art. 191.
- As decisões serão sempre publicadas no órgão oficial, dentro do prazo de oito dias.
Art. 192.
- O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão de ação penal ou civil.
Art. 193.
- Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração de verdade substancial ou, diretamente, na decisão do processo ou da sindicância, e os atos que forem declarados nulos não afetarão o processo em seu todo, mas tão somente a diligência que contenham.
CAPÍTULO VII
PROCESSO POR ABANDONO DE CARGO OU FUNÇÃO
Art. 194.
- No caso de abandono de cargo ou função, instaurado o processo e feita a citação, na forma dos artigos 168 e 180, comparecendo o acusado e tomadas as suas declarações, terá ele o prazo de cinco dias para oferecer defesa ou requerer a produção da prova que tiver, que só pode versar sobre força maior ou coação ilegal.
§ 1º- Observar-se-á, então, no que couber, o disposto nos artigos 182 e seguintes.
§ 2º- No caso de revelia, será designado pelo Presidente um funcionário para servir de defensor, observando-se o disposto na parte final deste artigo e, no que couber, o disposto nos artigos 182 e seguintes.
CAPÍTULO VIII
REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 195.
- Dar-se-á revisão dos processos findos, mediante recurso do punido, quando:
Ia decisão for contrária a textos expressos de lei ou à evidência dos autos;
IIa decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos comprovadamente falsos ou errados; e
IIIapós a decisão, se descobrirem novas provas da inocência do punido ou de circunstâncias que autorizem pena mais branda.
§ 1º- Os pedidos que não se fundarem nos casos enumerados no artigo e que não vierem documentados de provas, serão indeferidos "in limine".
§ 2º- O pedido será sempre dirigido à autoridade que aplicou a pena ou que a tiver confirmado em grau de recurso.
§ 3º- Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
Art. 196.
- A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, não autoriza a agravação da pena.
Art. 197.
- A revisão poderá ser pedida pelo próprio punido, ou procurador legalmente habilitado, ou, no caso de morte do punido, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 198.
- Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.
Art. 199.
- A revisão será processada por Comissão Processante Permanente, ou, a juízo do Secretário de Estado da Segurança Pública, por Comissão Especial.
§ 1º- Será impedido de funcionar na revisão quem houver integrado a comissão de processo administrativo.
§ 2º- O Presidente designará um funcionário para secretariar a Comissão.
Art. 200.
- Ao processo de revisão será apensado o processo administrativo ou sua cópia, marcando o Presidente o prazo de cinco dias para que o requerente junte as provas que tiver, ou indique as que pretenda produzir.
Art. 201.
- Concluída a instrução do processo, será aberta vista ao requerente, perante o secretário da comissão, pelo prazo de dez dias, para apresentação de alegações.
Art. 202.
- Decorrido esse prazo, ainda que sem alegações, será o processo encaminhado, com o relatório fundamentado da Comissão e dentro do prazo de quinze dias, à autoridade competente para julgamento.
Art. 203.
- Será de trinta dias o prazo para esse julgamento, sem prejuízo das diligências que a autoridade entenda necessárias ao melhor esclarecimento do processo.
Art. 204.
- Julgada procedente a revisão, a Administração determinará a redução ou cancelamento da pena.
Art. 205.
- Ao processo de revisão aplicam-se as regras cominadas no art. 178 e seguintes, no que couber.
LIVRO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 206.
- A Reforma Administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, que se inicia com a presente lei, será realizada gradualmente, com a orientação seletiva para problemas existentes em órgãos e atividades afins.
§ 1º- Observadas as disposições constitucionais e as desta lei, para os efeitos do artigo, o Poder Executivo expedirá progressivamente os atos de reorganização, reestruturação, lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e quantos outros se façam necessários ao processo da Reforma Administrativa.
§ 2º- Por força desta lei e à medida em que sejam expedidos os atos a que o parágrafo anterior se refere, considerar-se-ão revogadas as disposições legais que com aqueles atos forem colidentes ou incompatíveis.
§ 3º- O Secretário de Estado da Segurança Pública atribuirá à Fundação Escritório Técnico de Racionalização Administrativa - ETRA - mediante ajuste, o assessoramento necessário à preparação e execução dos atos exigidos pela reforma administrativa determinada por este artigo e nos termos da Lei nº 5.036, de 22 de novembro de 1968.
Art. 207.
- Fica mantido o Departamento Médico da Polícia Civil, unidade específica de assistência médico-hospitalar e odontológica para os servidores ocupantes de cargos estritamente policial, bem como para os lotados nos órgãos de apoio e assessoramento, até que seja implantado o sistema de assistência Médico-Hospitalar da Administração Pública Estadual.
Art. 208.
- O Poder Executivo adotará medidas para a organização de entidade, com autonomia administrativa e financeira, destinada à realização dos serviços de medicina de urgência, atualmente executados pelo Departamento do Pronto Socorro, para esse fim podendo:
Icelebrar convênios para a participação de municípios como instituidores ou mantenedores da entidade;
IIpara uso da entidade, concluir obras de construção de hospital e doar terrenos, edificações, benfeitorias, equipamentos hospitalares, móveis e veículos atualmente ocupados ou utilizados pelo Departamento de Pronto Socorro, mediante especificação em decreto;
IIIcomprometer-se a subvencionar a entidade com recursos financeiros, até o valor total das dotações consignadas ao Departamento de Pronto Socorro no orçamento para o exercício de 1970 e nos limites fixados em orçamentos para os exercícios anteriores.
Art. 209.
- Até que se cumpram as determinações desta lei no sentido da reforma estrutural da Secretaria de Estado da Segurança Pública e observadas as alterações que estabelece, prevalecerá a atual estrutura orgânica e correspondentes atribuições.
Art. 210.
- Para efeito de nomeação para cargo de igual hierarquia, ficam dispensados da exigência estabelecida pelo art. 90 desta lei os atuais ocupantes de cargos de chefia ou direção de unidade ao nível de imediata subordinação aos Órgãos Superiores da Polícia Civil.
Art. 211.
- Quando não contrárias às disposições desta lei, normas reguladoras do regime jurídico dos servidores civis do Poder Executivo aplicam-se, subsidiariamente, aos ocupantes de cargos de natureza estritamente policial.
Art. 212.
- Os Anexos I e II, que fazem parte integrante desta lei, contêm a estrutura e a nova composição de classes do Serviço de Segurança Pública e, em virtude deles, ficam alterados os Anexos I e II da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964.
Art. 213.
- Ficam criados, para atendimento da estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública:
Ino Anexo III, III.b., da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, dois cargos de Assessor de Secretário de Estado;
IIno Anexo III, III.c., da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964;
a)quatro cargos de Chefe de Departamento e um de Diretor de Ensino Policial símbolo C-11;
b)quatorze cargos de Chefe de Serviço, símbolo C-8;
c)três cargos de Inspetor Geral da Guarda-Civil, símbolo C-8;
d)um cargo de Inspetor Auxiliar de Trânsito, símbolo C-7;
e)vinte e oito cargos de Chefe de Seção, símbolo C-6;
f)sessenta e dois cargos de Chefe de Cartório, símbolo C-6;
g)dez cargos de Inspetor de Detetives, símbolo C-6;
h)seis cargos de Inspetor de Divisão de Policiamento da Guarda-Civil, símbolo C-6;
i)dois cargos de Chefe de Distrito de Trânsito, símbolo C-6;
j)trinta cargos de Inspetor de Policiamento da Guarda-Civil, símbolo C-5;
l)um cargo de Diretor de Estabelecimento de Ensino Médio, símbolo C-5;
m)trinta cargos de Subinspetor de Detetives, símbolo C-5;
n)quarenta cargos de Subinspetor de Policiamento da Guarda-Civil, símbolo C-4;
o)vinte e cinco cargos de Fiscal de Turma de Trânsito, símbolo C-4;
p)um cargo de Secretário de Estabelecimento de Ensino Médio, símbolo C-4.
Art. 214.
- Em caso de vacância, falta ou impedimento de seu ocupante efetivo, o cargo de Carcereiro será exercido por cidadão designado pelo Delegado de Polícia da respectiva jurisdição, mediante condições a serem estabelecidas em decreto.
Parágrafo único- Durante o exercício eventual e temporário do cargo de Carcereiro, o cidadão designado receberá a remuneração atribuída ao mencionado cargo.
Art. 215.
- As autoridades policiais e os ocupantes de cargo de natureza estritamente policial, no exercício de suas atribuições, terão direito ao porte de armas de defesa, vedado o seu uso indevido ou o do equipamento que lhes haja sido confiado para o serviço.
Art. 216.
- Identificação policial que atribua prerrogativas da Polícia Civil somente poderá ser concedida a quem, permanentemente, exerça cargo de natureza estritamente policial e, a juízo do secretário de Estado de Segurança Pública e sob sua responsabilidade, a quem exerça missões policiais especiais e temporárias, enquanto as exercer.
Art. 217.
- Será fixado em decreto o valor da remuneração de aulas na Academia de Polícia Civil de Minas Gerais.
Art. 218.
- Para os efeitos dos artigos 60, 118 e 119, será computado, como de natureza estritamente policial, o tempo de serviço exercido anteriormente a esta lei por ocupante de cargo daquela natureza em qualquer cargo de direção ou chefia dos órgãos policiais.
Art. 219.
- As classes iniciais das séries de classes de Fotógrafo, Motorista e Rádio Operador, do Quadro Geral do Estado, são acrescidas de, respectivamente, 20 (vinte) 100 (cem)e 60 (sessenta) cargos, lotados na Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 220.
- Objetivando a integração e a harmonia dos diversos órgãos de segurança pública, fica o Poder Executivo autorizado a estruturar em decreto, o sistema de Segurança e Ordem Pública da Administração Estadual, estabelecendo as atribuições e o funcionamento coordenado dos organismos componentes.
Parágrafo único- Para efeito deste artigo, o Governador do Estado constituirá uma comissão especial que se incumbirá da elaboração da minuta do respectivo decreto de estruturação.
Art. 221.
- Para ocorrer às despesas da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotações orçamentárias, podendo, para tanto, anular total ou parcialmente dotações do orçamento em vigor.
Art. 222.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 1969.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna
Joaquim Ferreira Gonçalves
ANEXO I
(ART. 212)
| Código | Denominação | Nível ou Símbolo de Vencimento |
| 7.001 | Guarda Civil I | VI |
| 7.002 | Guarda Civil II | VII |
| 7.003 | Guarda Civil III | VIII |
| 7.004 | Guarda Civil de Classe Especial | VII |
| 7.005 | Subinspetor de Policiamento (ex-Fiscais de Turma de Guarda Civil) | C-4 |
| 7.006 | Inspetor de Divisão de Policiamento (ex-Chefe de Divisão de Guarda Civil) | C-6 |
| 7.007 | Inspetor de Policiamento | C-5 |
| 7.008 | Inspetor de Guarda Civil | C-8 |
| 7.011 | Detetive I | VII |
| 7.012 | Detetive II | IX |
| 7.013 | Detetive III | X |
| 7.014 | Detetive de Classe Especial | XI |
| 7.015 | Inspetor de Detetives (ex-Subinspetores) | C-6 |
| 7.016 | Subinspetor de Detetives | C-5 |
| 7.017 | Inspetor Geral do Corpo de Detetives (ex-Chefe do Serviço do Corpo de Investigadores) | C-8 |
| 7.021 | Escrevente de Polícia I | VI |
| 7.022 | Escrevente de Polícia II | VII |
| 7.031 | Escrivão de Polícia I | VIII |
| 7.032 | Escrivão de Polícia II | IX |
| 7.033 | Escrivão de Polícia III | X |
| 7.034 | Escrivão de Polícia de Classe Especial | XI |
| 7.035 | Chefe de Cartório | C-6 |
| 7.036 | Inspetor Geral do Corpo de Escrivães e Escreventes (ex-Chefe do Serviço do Corpo de Escrivães e Escreventes) | C-8 |
| 7.040 | Delegado de Polícia I | XVII |
| 7.041 | Delegado de Polícia II | XVIII |
| 7.042 | Delegado de Polícia III | XIX |
| 7.043 | Delegado de Polícia de Classe Especial | XXI |
| 7.044 | Delegado Geral de Polícia | XXII |
| 7.045 | Delegado Regional de Polícia | C-10 |
| 7.046 | Diretor Geral da Academia de Polícia | C-13 |
| 7.047 | Corregedor Geral de Polícia | C-13 |
| 7.048 | Superintendente do Policiamento Civil (ex-Superintendente de Policiamento do Estado) | C-13 |
| 7.049 | Diretor de Ensino Policial | C-11 |
| 7.051 | Guarda Civil Músico I | VI |
| 7.052 | Guarda Civil Músico II | VII |
| 7.053 | Guarda Civil Músico III | VIII |
| 7.054 | Guarda Civil Músico de Classe Especial | IX |
| 7.101 | Fiscal de Trânsito I | VI |
| 7.102 | Fiscal de Trânsito II | VII |
| 7.103 | Fiscal de Trânsito III | VIII |
| 7.104 | Fiscal de Trânsito de Classe Especial | IX |
| 7.111 | Perito de Trânsito I | IX |
| 7.112 | Perito de Trânsito II | X |
| 7.113 | Perito de Trânsito III | XI |
| 7.114 | Perito de Trânsito de Classe Especial | XII |
| 7.126 | Fiscal de Turma de Trânsito | C-4 |
| 7.127 | Chefe de Distrito de Trânsito | C-6 |
| 7.128 | Inspetor Geral do Corpo de Fiscais de Trânsito | C-8 |
| 7.136 | Inspetor Auxiliar de Trânsito | C-7 |
| 7.201 | Identificador I | V |
| 7.202 | Identificador II | VI |
| 7.203 | Identificador III | VII |
| 7.211 | Perito Criminal I | IX |
| 7.212 | Perito Criminal II | X |
| 7.213 | Perito Criminal III | XI |
| 7.214 | Perito Criminal de Classe Especial | XII |
| 7.221 | Perito Criminal Especialista I | XVII |
| 7.222 | Perito Criminal Especialista II | XVIII |
| 7.223 | Perito Criminal Especialista III | XIX |
| 7.231 | Médico Legista I | XVII |
| 7.232 | Médico Legista II | XVIII |
| 7.233 | Médico Legista III | XIX |
| 7.241 | Auxiliar de Necropsia I | VI |
| 7.242 | Auxiliar de Necropsia II | VII |
| 7.243 | Auxiliar de Necropsia III | VIII |
| 7.245 | Superintendente de Técnica Policial | C-13 |
| 7.251 | Pesquisador-Datiloscopista I | IX |
| 7.252 | Pesquisador-Datiloscopista II | X |
| 7.253 | Pesquisador-Datiloscopista III | XI |
| 7.254 | Pesquisador-Datiloscopista de Classe Especial | XII |
| 7.312 | Carcereiro | IV |
| 7.321 | Vigilante de Presídio I | IV |
| 7.322 | Vigilante de Presídio II | V |
| 7.323 | Vigilante de Presídio III | VI |
| 7.327 | Diretor de Casa de Detenção | C-11 |
NOTA: - Os cargos do Anexo I da Lei nº 3.214/64, na parte do "Serviço de Segurança Pública", não incluídos no presente Anexo por não serem de natureza estritamente policial, continuam a figurar naquele Anexo com os respectivos códigos.
ANEXO II
(ART. 212)
| Código da Classe | DENOMINAÇÃO NOVA E () DENOMINAÇÃO ATUAL | Nova Composição das Classes | Nível de Vencimento |
| 7.001 | Guarda Civil I (Guarda Civil I) | 1.456 | VI |
| 7.002 | Guarda Civil II (Guarda Civil II) | 855 | VII |
| 7.003 | Guarda Civil III (Guarda Civil III) | 435 | VIII |
| 7.004 | (Guarda Civil de Classe Especial) (Guarda Civil de Classe Especial) | 154 | IX |
| 7.011 | Detetive I (Investigador I) | 620 | VIII |
| 7.012 | Detetive II (Investigador II) | 361 | IX |
| 7.013 | Detetive III (Investigador III) | 181 | X |
| 7.014 | Detetive de Classe Especial (Investigador de Classe Especial) | 94 | XI |
| 7.021 | Escrevente de Polícia I (Escrevente de Polícia I) | 130 | VI |
| 7.022 | Escrevente de Polícia II (Escrevente de Polícia II) | 70 | VII |
| 7.031 | Escrivão de Polícia I (Escrivão de Polícia I) | 141 | VIII |
| 7.032 | Escrivão de Polícia II (Escrivão de Polícia II) | 105 | IX |
| 7.033 | Escrivão de Polícia III (Escrivão de Polícia III) | 85 | X |
| 7.034 | Escrivão de Polícia de Classe Especial (Escrivão de Polícia Auxiliar) | 110 | XI |
| 7.040 | Delegado de Polícia I (Delegado de Polícia I) | 141 | XVII |
| 7.041 | Delegado de Polícia II (delegado de Polícia II) | 105 | XVIII |
| 7.042 | Delegado de Polícia III (Delegado de Polícia III) | 85 | XIX |
| 7.043 | Delegado de Polícia de Classe Especial (Delegado de Polícia de Classe Especial) | 74 | XXI |
| 7.044 | Delegado Geral de Polícia (Delegado de Polícia Auxiliar) | 36 | XXII |
| 7.051 | Guarda Civil Músico I (Guarda Civil Músico I) | 20 | VI |
| 7.052 | Guarda Civil Músico II (Guarda Civil Músico II) | 17 | VII |
| 7.053 | Guarda Civil Músico III (Guarda Civil Músico III) | 13 | VIII |
| 7.054 | Guarda Civil Músico de Classe Especial (Guarda Civil Músico de Classe Especial) | 10 | IX |
| 7.101 | Fiscal de Trânsito I (Fiscal de Trânsito I) | 742 | VI |
| 7.102 | Fiscal de Trânsito II (Fiscal de Trânsito II) | 431 | VII |
| 7.103 | Fiscal de Trânsito III (Fiscal de Trânsito III) | 214 | VIII |
| 7.104 | Fiscal de Trânsito de Classe Especial (Ex-Fiscal de Trânsito de Classe Especial) | 83 | IX |
| 7.111 | Perito de Trânsito I (Perito de Trânsito I) | 30 | IX |
| 7.112 | Perito de Trânsito II (Perito de Trânsito II) | 18 | X |
| 7.113 | Perito de Trânsito III (Perito de Trânsito III) | 9 | XI |
| 7.114 | Perito de Trânsito de Classe Especial (Inexistente) | 3 | XII |
| 7.201 | Identificador I (Identificador I) | 27 | V |
| 7.202 | Identificador II (Identificador II) | 12 | VI |
| 7.203 | Identificador III (Identificador III) | 6 | VII |
| 7.211 | Perito Criminal I (Perito Criminal I) | 88 | IX |
| 7.212 | Perito Criminal II (Perito Criminal II) | 52 | X |
| 7.213 | Perito Criminal III (Perito Criminal III) | 26 | XI |
| 7.214 | Perito Criminal de Classe Especial (Perito Criminal de Classe Especial) | 8 | XII |
| 7.221 | Perito Criminal Especialista I (Perito Criminal Especialista) | 7 | XVII |
| 7.222 | Perito Criminal Especialista II (Inexistente) | 3 | XVIII |
| 7.223 | Perito Criminal Especialista III (Inexistente) | 2 | XIX |
| 7.231 | Médico Legista I (Médico Legista I) | 45 | XVII |
| 7.232 | Médico Legista II (Médico Legista II) | 11 | XVIII |
| 7.233 | Médico Legista III (Médico Legista III) | 3 | XIX |
| 7.241 | Auxiliar de Necropsia I(Auxiliar de Necropsia I) | 8 | VI |
| 7.242 | Auxiliar de Necropsia II(Auxiliar de Necropsia II) | 3 | VII |
| 7.243 | Auxiliar de Necropsia III (Auxiliar de Necropsia III) | 1 | VIII |
| 7.251 | Pesquisador-Datiloscopista I (Inexistente) | 20 | IX |
| 7.252 | Pesquisador-Datiloscopista II (Inexistente) | 10 | X |
| 7.253 | Pesquisador-Datiloscopista III (Inexistente) | 6 | XI |
| 7.254 | Pesquisador-Datiloscopista de Classe Especial (Inexistente) | 4 | XII |
| 7.311 | Carcereiro (Carcereiro) | 285 | IV |
| 7.321 | Vigilante de Presídio I (Inexistente) | 24 | IV |
| 7.322 | Vigilante de Presídio II (Inexistente) | 12 | V |
| 7.323 | Vigilante de Presídio III (Inexistente) | 4 | VI |
NOTA: - Os Carcereiros (Código de Classe 7.311), na Lei nº 3.214/64, foram computados no Código 1.801 do seu Anexo II (Auxiliar de Serviço). No presente Anexo foi mantido o atual número de Cargos de Carcereiro.
Citada por 25 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 129, de 8 de novembro de 2013 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 113, de 29 de junho de 2010 · 5 menções
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 84, de 25 de julho de 2005
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43852, de 11 de agosto de 2004 · 4 menções
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 15301, de 10 de agosto de 2004
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 74, de 8 de janeiro de 2004 · 2 menções
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43279, de 22 de abril de 2003 · 4 menções
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 101, de 29 de janeiro de 2003
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 52, de 28 de dezembro de 2001
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 45, de 26 de julho de 2000
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 38, de 26 de setembro de 1997
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 23, de 26 de dezembro de 1991
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 8359, de 13 de dezembro de 1982
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 8181, de 30 de abril de 1982
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 7922, de 23 de abril de 1981
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 7286, de 3 de julho de 1978
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 6640, de 14 de outubro de 1975 · 2 menções
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 6499, de 4 de dezembro de 1974 · 2 menções
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 6226, de 7 de dezembro de 1973
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 5980, de 11 de setembro de 1972 · 2 menções
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 5853, de 16 de dezembro de 1971 · 2 menções
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 12864, de 30 de julho de 1970
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 11724
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49217 · 2 menções
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43613