Lei Estadual de Minas Gerais nº 5387, de 9 de dezembro de 1969

Nº 5387/1969

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Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de máquinas à Escola Profissional La Salle, da Cidade de Machado.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação à Escola Profissional La Salle das seguintes máquinas em desuso na Imprensa Oficial:

1 (uma) máquina de cortar papel “Perfect” n. 12170;

1 (uma) máquina de grampear “Galitzsch”;

1 (uma) máquina de grampear “Perfection” n. 2;

1 (um) facão de cortar papelão “Krause”;

1 (uma) máquina de picotar “Will”;

1 (uma) máquina de furar papel “Krause”;

1 (uma) máquina de envernizar “Original Hamburg” - n. 5468;

1 (uma) máquina impressora “Akt Heidelberg” - n. 13875;

1 (uma) máquina impressora “Akt Heidelberg” n. 13290;

1 (uma) máquina impressora manual sem marca e número;

1 (uma) máquina impressora manual sem marca e de número 10101.

Art. 2.

- A entidade donatária obriga-se a empregar as máquinas a que se refere o artigo 1º no ensino e preparo de profissionais gráficos.

Art. 3.

- A Imprensa Oficial no ato da entrega das máquinas a que esta lei se refere lavrará competente auto que será assinado pelo seu Diretor, por testemunhas e pelo responsável por parte da Escola Profissional La Salle, da Cidade de Machado, e dele constará a obrigação a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único- O auto a que se refere o artigo conterá tantas vias quanto necessárias à baixa da inscrição patrimonial.

Art. 4.

- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 1969.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Raul Bernardo Nelson de Senna

Fracisco Bilac Moreira Pinto

Lei Estadual de Minas Gerais nº 5387, de 9 de dezembro de 1969

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