Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 14009, de 5 de outubro de 2001
Nº 14009/2001
Art. 1.
- O Estado adotará medidas de incentivo ao desenvolvimento da apicultura.
Parágrafo único- As abelhas e a flora melífera nativa são objeto de proteção, conservação e preservação no Estado.
Dispõe sobre o incentivo à apicultura e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Para os fins do disposto no art. 1º, o Poder Executivo promoverá:
Iações preventivas contra a destruição das abelhas, melíferas ou polinizadoras, nativas ou não;
IIa identificação das áreas com maior potencial apícola no Estado;
IIIa regulamentação da atividade apícola, mediante a criação de instrumentos de controle de qualidade e de origem dos produtos e a elaboração do cadastro de apicultores;
IVo desenvolvimento de pesquisas destinadas ao melhoramento da atividade apícola, das tecnologias de produção e da qualidade dos produtos;
Va assistência técnica aos apicultores, em especial quanto à prática do cooperativismo e de outras formas de associativismo;
VIa formação profissional dos apicultores, mediante a realização de cursos, palestras e seminários, com ênfase nos aspectos gerenciais;
VIIo registro e a fiscalização das unidades de beneficiamento de mel e de outros produtos apícolas;
VIIIo incentivo ao consumo de mel e de outros produtos apícolas, por meio de campanhas informativas sobre os benefícios de seu uso, na merenda escolar e na cesta básica inclusive;
IXa fiscalização, nas áreas de produção melífera, da utilização de agrotóxicos e de outros produtos químicos nocivos às abelhas;
Xa adoção de medidas sanitárias contra a contaminação dos apiários com produtos químicos ou com elementos patógenos, parasitas, pragas ou doenças oriundas de produtos apícolas de outros Estados ou países;
XIa integração da atividade apícola aos programas de recomposição de florestas nativas e de proteção e de recuperação de áreas degradadas;
XIIo incentivo e o fomento à exportação de produtos apícolas;
XIIIa criação de mecanismos de incentivo creditício e fiscal para a atividade apícola.
§ 1º- No planejamento e na execução das ações de que trata este artigo, será assegurada a participação de representantes de classe e de cooperativas ou associações de apicultores, bem como de instituições públicas ou privadas ligadas à assistência técnica e à extensão rural, ao ensino, à pesquisa e ao fomento da atividade apícola.
§ 2º- A regulamentação a que se refere o inciso II definirá os métodos a serem utilizados no transporte de abelhas e a distância mínima exigida entre os apiários.
Art. 3.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de outubro de 2001.
ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
Raul Décio de Belém Miguel
Omar Rezende Peres
José Pedro Rodrigues de Oliveira