Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 13199, de 29 de janeiro de 1999Lei Estadual de Minas Gerais nº 13042, de 14 de dezembro de 1998Lei Estadual de Minas Gerais nº 13009, de 9 de novembro de 1998Lei Estadual de Minas Gerais nº 12999, de 31 de julho de 1998Lei Estadual de Minas Gerais nº 12985, de 30 de julho de 1998Lei Estadual de Minas Gerais nº 12986, de 30 de julho de 1998Lei Estadual de Minas Gerais nº 12987, de 30 de julho de 1998Lei Estadual de Minas Gerais nº 12988, de 30 de julho de 1998Lei Estadual de Minas Gerais nº 12992, de 30 de julho de 1998Lei Estadual de Minas Gerais nº 12993, de 30 de julho de 1998Lei Estadual de Minas Gerais nº 12998, de 30 de julho de 1998Lei Estadual de Minas Gerais nº 12590, de 25 de julho de 1997Lei Estadual de Minas Gerais nº 12589, de 24 de julho de 1997Lei Estadual de Minas Gerais nº 12587, de 22 de julho de 1997Lei Estadual de Minas Gerais nº 12581, de 17 de julho de 1997Lei Estadual de Minas Gerais nº 12582, de 17 de julho de 1997Lei Estadual de Minas Gerais nº 12492, de 16 de abril de 1997Lei Estadual de Minas Gerais nº 12493, de 16 de abril de 1997Lei Estadual de Minas Gerais nº 12488, de 9 de abril de 1997Lei Estadual de Minas Gerais nº 12486, de 8 de abril de 1997Lei Estadual de Minas Gerais nº 12370, de 4 de dezembro de 1996Lei Estadual de Minas Gerais nº 12368, de 2 de dezembro de 1996Lei Estadual de Minas Gerais nº 12367, de 28 de novembro de 1996Lei Estadual de Minas Gerais nº 12351, de 18 de novembro de 1996Lei Estadual de Minas Gerais nº 12336, de 5 de novembro de 1996Lei Estadual de Minas Gerais nº 12328, de 31 de outubro de 1996Lei Estadual de Minas Gerais nº 12329, de 31 de outubro de 1996Lei Estadual de Minas Gerais nº 12303, de 23 de setembro de 1996Lei Estadual de Minas Gerais nº 12304, de 23 de setembro de 1996Lei Estadual de Minas Gerais nº 12307, de 23 de setembro de 1996Lei Estadual de Minas Gerais nº 12025, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Minas Gerais nº 11983, de 14 de novembro de 1995Lei Estadual de Minas Gerais nº 11977, de 9 de novembro de 1995Lei Estadual de Minas Gerais nº 11965, de 1 de novembro de 1995Lei Estadual de Minas Gerais nº 11944, de 19 de outubro de 1995Lei Estadual de Minas Gerais nº 11941, de 16 de outubro de 1995Lei Estadual de Minas Gerais nº 11942, de 16 de outubro de 1995Lei Estadual de Minas Gerais nº 11943, de 16 de outubro de 1995Lei Estadual de Minas Gerais nº 11936, de 6 de outubro de 1995Lei Estadual de Minas Gerais nº 11824, de 6 de junho de 1995