Medidas Provisorias
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Medida Provisória nº 1352, de 28 de abril de 2026Medida Provisória nº 1351, de 27 de abril de 2026Medida Provisória nº 1350, de 15 de abril de 2026Medida Provisória nº 1349, de 7 de abril de 2026Medida Provisória nº 1348, de 6 de abril de 2026Medida Provisória nº 1346, de 27 de março de 2026Medida Provisória nº 1347, de 27 de março de 2026Medida Provisória nº 1345, de 24 de março de 2026Medida Provisória nº 1343, de 19 de março de 2026Medida Provisória nº 1344, de 19 de março de 2026Medida Provisória nº 1342, de 17 de março de 2026Medida Provisória nº 1340, de 12 de março de 2026Medida Provisória nº 1341, de 12 de março de 2026Medida Provisória nº 1339, de 8 de março de 2026Medida Provisória nº 1337, de 6 de março de 2026Medida Provisória nº 1338, de 6 de março de 2026Medida Provisória nº 1336, de 6 de fevereiro de 2026Medida Provisória nº 1335, de 22 de janeiro de 2026Medida Provisória nº 1334, de 21 de janeiro de 2026Medida Provisória nº 1333, de 7 de janeiro de 2026Medida Provisória nº 1332, de 29 de dezembro de 2025Medida Provisória nº 1331, de 23 de dezembro de 2025Medida Provisória nº 1329, de 18 de dezembro de 2025Medida Provisória nº 1330, de 18 de dezembro de 2025Medida Provisória nº 1328, de 16 de dezembro de 2025Medida Provisória nº 1327, de 9 de dezembro de 2025Medida Provisória nº 1326, de 1 de dezembro de 2025Medida Provisória nº 1325, de 24 de novembro de 2025Medida Provisória nº 1324, de 6 de novembro de 2025Medida Provisória nº 1323, de 4 de novembro de 2025Medida Provisória nº 1322, de 31 de outubro de 2025Medida Provisória nº 1321, de 20 de outubro de 2025Medida Provisória nº 1320, de 24 de setembro de 2025Medida Provisória nº 1317, de 17 de setembro de 2025Medida Provisória nº 1318, de 17 de setembro de 2025Medida Provisória nº 1319, de 17 de setembro de 2025Medida Provisória nº 1316, de 16 de setembro de 2025Medida Provisória nº 1315, de 15 de setembro de 2025Medida Provisória nº 1314, de 5 de setembro de 2025Medida Provisória nº 1313, de 4 de setembro de 2025