Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1351, de 27 de abril de 2026
MPV 1351
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 27 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2026
ANEXO
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
330.000.000
Operações Especiais
0909 00Y4
Subvenção Econômica à Importação de Gás Liquefeito de Petróleo GLP (Medida Provisória nº 1.349, de 2026)
28 846
330.000.000
0909 00Y4 6500
Subvenção Econômica à Importação de Gás Liquefeito de Petróleo GLP (Medida Provisória nº 1.349, de 2026) - Nacional (Crédito Extraordinário)
28 846
330.000.000
F
3-ODC
2
90
0
3000
330.000.000
TOTAL - FISCAL
330.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
330.000.000
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 330.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 0909 00Y4 | Subvenção Econômica à Importação de Gás Liquefeito de Petróleo GLP (Medida Provisória nº 1.349, de 2026) | 28 846 | 330.000.000 | ||||||
| 0909 00Y4 6500 | Subvenção Econômica à Importação de Gás Liquefeito de Petróleo GLP (Medida Provisória nº 1.349, de 2026) - Nacional (Crédito Extraordinário) | 28 846 | 330.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 330.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 330.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 330.000.000 | ||||||||
*