Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1327, de 9 de dezembro de 2025
MPV 1327
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
......................................................................................................................
............................................................................................................ (NR)
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............................................................................................................ (NR)
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............................................................................................................ (NR)
Brasília, 9 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2025
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Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Código de Trânsito Brasileiro · 4 menções
- Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 · 13 menções
- Lei Estadual do Alagoas nº 9777, de 23 de dezembro de 2025 · 2 menções