Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 1327, de 9 de dezembro de 2025

MPV 1327

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Art. 1. Art. 147. Art. 148. Art. 159. Art. 268-A. Art. 269. Art. 2. Art. 3.

8 artigos

Art. 1.

A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 147.

candidato à habilitação deverá submeter-se, conforme norma do Contran, aos exames:

Ide aptidão física e mental e de avaliação psicológica;

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§ 1º-A. Os exames serão realizados:

Inas hipóteses do inciso I do caput - por, respectivamente, médicos e psicólogos peritos examinadores; e

IInas demais hipóteses do caput - pelo órgão executivo de trânsito.

§ 2ºA Carteira Nacional de Habilitação e a Autorização para Conduzir Ciclomotor terão validade de:

Idez anos, para condutores com idade inferior a cinquenta anos;

IIcinco anos, para condutores com idade igual ou superior a cinquenta anos e inferior a setenta anos; e

IIItrês anos, para condutores com idade igual ou superior a setenta anos.

§ 3ºAlém dos candidatos à primeira habilitação, a avaliação psicológica prevista no inciso I do caput será exigida para o condutor que pretenda exercer atividade remunerada ao veículo.

§ 4ºOs exames de aptidão física e mental serão renováveis, observada a periodicidade prevista no § 2º, a qual, excepcionalmente, poderá ser reduzida, mediante recomendação do médico responsável, quando houver indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença com potencial de comprometer a capacidade para conduzir veículo.

............................................................................................................ (NR)

Art. 148.

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§ 6ºOs exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica serão realizados, respectivamente, por médicos e psicólogos peritos examinadores, autorizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional, nos termos de regulação do Contran.

§ 7ºOs valores correspondentes à realização dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica observarão preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme regulamentação do Contran. (NR)

Art. 159.

A Carteira Nacional de Habilitação:

Ipoderá ser emitida em meio físico ou digital, a critério do candidato ou do condutor;

IIdeverá conter fotografia, nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física CPF e demais requisitos estabelecidos pelo Contran; e

IIIterá fé pública e equivalerá a documento de identidade no território nacional.

....................................................................................................................

§ 10ºNa hipótese de redução da periodicidade de renovação dos exames, de que trata o art. 147, § 4º, a validade da Carteira Nacional de Habilitação ficará condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.

............................................................................................................ (NR)

Art. 268-

A. ...............................................................................................

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§ 7ºO condutor que, ao término do período de validade da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor, estiver cadastrado no RNPC terá sua habilitação renovada automaticamente, e ficará dispensado dos procedimentos previstos no art. 147.

§ 8ºO disposto no § 7º:

Inão se aplica a condutores com a idade a partir de setenta anos;

IInão poderá ser aplicada para mais do que uma renovação para os condutores a partir de cinquenta anos; e

IIInão se aplica para os condutores de que trata o art. 147,

§ 4º (NR)

Art. 269.

.................................................................................................

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XIrealização de exames de aptidão física e mental, quando aplicado por junta especial de saúde, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.

............................................................................................................ (NR)

Art. 2.

Ficam revogados os § 6º e § 7º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 3.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2025

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