Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1329, de 18 de dezembro de 2025
MPV 1329
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 18 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2025
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5133
Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome
45.500.000
Atividades
5133 20GD
Inclusão Produtiva Rural
08 244
23.000.000
5133 20GD 6508
Inclusão Produtiva Rural - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo)
08 244
23.000.000
Família atendida (unidade): 5.000 (Acréscimo)
S
3-ODC
2
90
0
1000
23.000.000
5133 2798
Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional
08 306
22.500.000
5133 2798 6507
Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo)
08 306
22.500.000
Família agricultora beneficiada (unidade): 1.500 (Acréscimo)
S
3-ODC
2
90
0
1000
22.500.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
45.500.000
TOTAL - GERAL
45.500.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5131
Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social SUAS
13.856.642
Atividades
5131 219E
Ações de Proteção Social Básica
08 245
2.042.933
5131 219E 6501
Ações de Proteção Social Básica - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo)
08 245
2.042.933
S
3-ODC
2
41
0
1000
2.042.933
5131 219F
Ações de Proteção Social Especial
08 245
6.048.909
5131 219F 6502
Ações de Proteção Social Especial - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo)
08 245
6.048.909
S
3-ODC
2
41
0
1000
6.048.909
5131 219G
Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social SUAS
08 245
5.764.800
5131 219G 6502
Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social SUAS - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo)
08 245
5.764.800
S
4-INV
2
41
0
1000
5.764.800
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
13.856.642
TOTAL - GERAL
13.856.642
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5133 | Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome | 45.500.000 | |||||||
Atividades
| 5133 20GD | Inclusão Produtiva Rural | 08 244 | 23.000.000 | ||||||
| 5133 20GD 6508 | Inclusão Produtiva Rural - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo) | 08 244 | 23.000.000 | ||||||
| Família atendida (unidade): 5.000 (Acréscimo) | S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 23.000.000 | ||
| 5133 2798 | Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional | 08 306 | 22.500.000 | ||||||
| 5133 2798 6507 | Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo) | 08 306 | 22.500.000 | ||||||
| Família agricultora beneficiada (unidade): 1.500 (Acréscimo) | S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 22.500.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 45.500.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 45.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5131 | Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social SUAS | 13.856.642 | |||||||
Atividades
| 5131 219E | Ações de Proteção Social Básica | 08 245 | 2.042.933 | ||||||
| 5131 219E 6501 | Ações de Proteção Social Básica - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo) | 08 245 | 2.042.933 | ||||||
| S | 3-ODC | 2 | 41 | 0 | 1000 | 2.042.933 | |||
| 5131 219F | Ações de Proteção Social Especial | 08 245 | 6.048.909 | ||||||
| 5131 219F 6502 | Ações de Proteção Social Especial - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo) | 08 245 | 6.048.909 | ||||||
| S | 3-ODC | 2 | 41 | 0 | 1000 | 6.048.909 | |||
| 5131 219G | Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social SUAS | 08 245 | 5.764.800 | ||||||
| 5131 219G 6502 | Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social SUAS - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo) | 08 245 | 5.764.800 | ||||||
| S | 4-INV | 2 | 41 | 0 | 1000 | 5.764.800 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 13.856.642 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 13.856.642 | ||||||||
*