Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 1350, de 15 de abril de 2026

MPV 1350

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Art. 1. Art. 20. Art. 2.

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 20.

...................................................................................................

....................................................................................................................

IVgarantir, direta ou indiretamente, parte do risco em operações de crédito para melhorias habitacionais em áreas urbanas, com mutuários com a renda familiar mensal de que trata o art. 5º, caput, inciso I, e § 1º-A, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

.......................................................................................................... (NR)

Art. 2.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Vladimir Moura Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.2026 - Edição extra

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