Medidas Provisorias
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Medida Provisória nº 1310, de 1 de setembro de 2025Medida Provisória nº 1311, de 1 de setembro de 2025Medida Provisória nº 1312, de 1 de setembro de 2025Medida Provisória nº 1309, de 13 de agosto de 2025Medida Provisória nº 1308, de 8 de agosto de 2025Medida Provisória nº 1307, de 18 de julho de 2025Medida Provisória nº 1306, de 16 de julho de 2025Medida Provisória nº 1305, de 14 de julho de 2025Medida Provisória nº 1304, de 11 de julho de 2025Medida Provisória nº 1303, de 11 de junho de 2025Medida Provisória nº 1302, de 9 de junho de 2025Medida Provisória nº 1301, de 30 de maio de 2025Medida Provisória nº 1300, de 21 de maio de 2025Medida Provisória nº 1299, de 9 de maio de 2025Medida Provisória nº 1298, de 29 de abril de 2025Medida Provisória nº 1297, de 16 de abril de 2025Medida Provisória nº 1296, de 15 de abril de 2025Medida Provisória nº 1295, de 14 de abril de 2025Medida Provisória nº 1294, de 11 de abril de 2025Medida Provisória nº 1293, de 27 de março de 2025Medida Provisória nº 1292, de 12 de março de 2025Medida Provisória nº 1291, de 6 de março de 2025Medida Provisória nº 1290, de 28 de fevereiro de 2025Medida Provisória nº 1289, de 24 de fevereiro de 2025Medida Provisória nº 1288, de 16 de janeiro de 2025Medida Provisória nº 1287, de 8 de janeiro de 2025Medida Provisória nº 1286, de 31 de dezembro de 2024Medida Provisória nº 1283, de 28 de dezembro de 2024Medida Provisória nº 1284, de 28 de dezembro de 2024Medida Provisória nº 1285, de 28 de dezembro de 2024Medida Provisória nº 1280, de 23 de dezembro de 2024Medida Provisória nº 1281, de 23 de dezembro de 2024Medida Provisória nº 1282, de 23 de dezembro de 2024Medida Provisória nº 1279, de 16 de dezembro de 2024Medida Provisória nº 1278, de 11 de dezembro de 2024Medida Provisória nº 1277, de 28 de novembro de 2024Medida Provisória nº 1274, de 22 de novembro de 2024Medida Provisória nº 1275, de 22 de novembro de 2024Medida Provisória nº 1276, de 22 de novembro de 2024Medida Provisória nº 1273, de 13 de novembro de 2024