Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 1370, de 19 de junho de 2026

MPV 1370

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Art. 1. Art. 2. Art. 17-A. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

7 artigos

Art. 1.

A Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .......................................................................................................

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VIIestabelecimento de contrapartidas a serem ofertadas por cursos de Medicina que utilizem a estrutura e os serviços de saúde pública do SUS para a realização de estágios curriculares obrigatórios e demais atividades formativas práticas, a serem formalizadas por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde, conforme diretrizes estabelecidas em ato conjunto do Ministro de Estado da Educação e do Ministro de Estado da Saúde. (NR)

Art. 9º Fica instituído o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica Enamed, com a finalidade de aferir a proficiência dos estudantes de graduação em Medicina e avaliar os cursos de graduação em Medicina, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação.

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§ 3ºOs médicos graduados em Medicina com diploma reconhecido nacionalmente e obtido anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 1.370, de 19 de junho de 2026, não serão submetidos à realização do Enamed.

§ 4ºOs médicos formados em instituições estrangeiras submetidos à primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira Revalida até a data de publicação da Medida Provisória nº1.370, de 19 de junho de 2026, desde que aprovados, não serão submetidos à realização do Enamed e permanecerão habilitados à realização do exame de habilidades clínicas nas duas edições seguintes do Revalida, nos termos do disposto no art. 2º, § 6º, da Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. (NR)

Art. 9º-A São objetivos do Enamed:

Iverificar a aquisição de conteúdos, habilidades e competências definidos nas diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Medicina, com vistas à formação profissional compatível com os princípios e as necessidades do SUS;

IIcontribuir para a avaliação da formação médica no País;

IIIfornecer subsídios para a formulação e a avaliação de políticas públicas relacionadas à formação médica;

IVauxiliar na avaliação, na regulação e na supervisão dos cursos de graduação em Medicina, nos termos do disposto na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004; e

Vaferir a proficiência do estudante concluinte do curso de graduação em Medicina para o exercício da profissão médica. (NR)

Art. 9º-B O Enamed será aplicado pelo Ministério da Educação aos estudantes do curso de graduação em Medicina, observado o momento formativo correspondente a cada etapa, e compreenderá:

Ia primeira etapa, realizada ao fim do quarto ano de graduação, anteriormente ao ingresso do estudante no internato; e

IIa segunda etapa, realizada ao fim do sexto ano de graduação.

§ 1ºA aplicação do Enamed nas etapas de que trata o caput considerará, entre outros, aspectos curriculares e pedagógicos.

§ 2ºO Enamed será realizado semestralmente, com aplicação descentralizada no Distrito Federal e nos Municípios que ofertem cursos de graduação em Medicina.

§ 3ºA realização das etapas do Enamed constitui componente curricular obrigatório do curso de graduação em Medicina.

§ 4ºA nota individual de cada etapa do Enamed será informada exclusivamente ao participante e, em caráter restrito, à sua instituição de educação superior, vedada a divulgação nominal da nota a terceiros.

§ 5ºA primeira nota obtida na segunda etapa do Enamed constará no histórico escolar do estudante concluinte.

§ 6ºA obtenção de nível proficiente na segunda etapa do Enamed, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação, será requisito obrigatório para o exercício profissional da Medicina.

§ 7ºO participante que não obtiver nível proficiente na segunda etapa do Enamed poderá refazê-la em edições subsequentes.

§ 8ºO disposto no § 6º não se aplica aos estudantes que estiverem matriculados no curso de graduação em Medicina no País até a data de publicação da Medida Provisória nº 1.370, de 19 de junho de 2026. (NR)

Art. 9º-C Ato do Ministro de Estado da Educação poderá instituir comissão de caráter consultivo para o acompanhamento do Enamed, integrada, no mínimo, por representantes:

Ido Ministério da Educação;

IIdo Ministério da Saúde;

IIIdo Conselho Federal de Medicina;

IVda Associação Médica Brasileira; e

Vde entidades da sociedade civil. (NR)

Art. 9º-D O curso de graduação em Medicina com avaliação não satisfatória na segunda etapa do Enamed será objeto de processo de supervisão pelo órgão responsável pela regulação e pela supervisão da educação superior no País, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação.

§ 1ºNa hipótese prevista no caput, serão aplicadas as medidas previstas no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 10 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação.

§ 2ºOs órgãos responsáveis pela regulação e pela supervisão da educação superior nos Estados e no Distrito Federal serão responsáveis pela adoção das medidas de supervisão previstas neste artigo destinadas às instituições vinculadas aos respectivos sistemas de ensino. (NR)

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 2.

A Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 17-

A. A obtenção de nível proficiente na segunda etapa do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica Enamed será requisito obrigatório para realizar a inscrição de que trata o art. 17, aplicável aos estudantes que ingressarem no curso de graduação em Medicina a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 1.370, de 19 de junho de 2026. (NR)

Art. 3.

A Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .......................................................................................................

Parágrafo únicoA nota individual obtida na segunda etapa pelo participante no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica Enamed poderá ser utilizada no processo seletivo para acesso direto aos programas de Residência Médica. (NR)

Art. 5º-A Fica instituído, no âmbito da Comissão Nacional de Residência Médica, o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica, com a finalidade de melhorar a qualidade dos programas de Residência Médica e direcionar a sua oferta, na forma estabelecida em regulamento. Ato da Comissão Nacional de Residência Médica disporá sobre os objetivos, os componentes, a governança e a forma de execução do Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica. (NR)

Art. 4.

A Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 3º.............................................................................................................

Iexame teórico, correspondente à segunda etapa do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica Enamed, nos termos do disposto no art. 9º-B, caput, inciso II, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e

.....................................................................................................................

§ 4ºO exame de habilidades clínicas será aplicado semestralmente, na forma prevista em edital.

§ 5º.............................................................................................................

.....................................................................................................................

IIo valor cobrado para a realização do exame teórico observará o valor aplicável à segunda etapa do Enamed; e

........................................................................................................... (NR)

Art. 5.

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 12ºO disposto neste artigo não se aplica aos cursos de graduação em Medicina, em decorrência da aplicação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica Enamed. (NR)

Art. 6.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Leonardo Osvaldo Barchini Rosa

Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2026 -Edição extra

Remissões do artigo