Para fins do disposto no art. 31-B, ato do Ministério da Fazenda definirá as regras para a realização de procedimento competitivo destinado à aquisição pela União, mediante cessão onerosa, da carteira de créditos decorrente de dívidas inadimplidas por pessoa física, que poderá contemplar:Idívidas relativas a operações de crédito contratadas com instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e
IIdemais dívidas passíveis de inscrição em cadastro de inadimplentes, tais como dívidas com prestadores de serviços públicos e de utilidade pública, de comércio varejista e de prestadores de serviço em geral.
§ 1ºDeverão ser observados para os créditos elegíveis, cumulativamente, os seguintes critérios:
Idívidas inadimplidas há mais de setecentos e vinte e menos de mil seiscentos e quarenta e cinco dias, contados de 25 de setembro de 2026, ressalvado o disposto no § 3º;
IIdívidas inadimplidas com valor original inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvado o disposto no § 3º;
IIIdeságio mínimo de 90% (noventa por cento) sobre o valor de face de cada carteira ofertada;
IVclassificação das propostas pelo critério do maior percentual de deságio ofertado, observado o limite das dotações orçamentárias e os limites financeiros disponíveis; e
Vobrigatoriedade de oferta da totalidade dos créditos inadimplidos elegíveis de titularidade do credor originário perante cada devedor, vedada a seleção parcial de créditos na carteira ofertada.
§ 2ºAto do Ministério da Fazenda poderá estabelecer critérios adicionais de elegibilidade e priorização dos créditos e dos devedores.
§ 3ºAto do Ministério da Fazenda poderá prever:
Ia possibilidade de o credor ofertante da carteira incluir dívidas inadimplidas com prazo inferior ao previsto no inciso I do § 1º, desde que aplicado o mesmo deságio ofertado para a carteira elegível ao chamamento;
IIa possibilidade, a critério do credor, de inclusão e oferta na carteira objeto do chamamento de dívidas acima do valor previsto no inciso II do § 1º, hipótese em que o valor considerado para fins de pagamento será o valor individual limite para cada dívida que se enquadre no disposto no inciso II do § 1º multiplicado pelo deságio ofertado na carteira; e
IIIhipóteses e condições para a cessão, gratuita ou por valor simbólico, como contrapartida obrigatória dos credores para venda das carteiras objeto dos editais, de dívidas inadimplidas há mais de mil seiscentos e quarenta e cinco dias.
§ 4ºOs chamamentos públicos poderão ser realizados em etapas e segmentados por tipo ou natureza das dívidas, inclusive mediante a realização de chamamentos específicos para dívidas bancárias ou não bancárias, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.
§ 5ºOs créditos objeto de cada procedimento competitivo poderão ser agrupados em lotes segundo a natureza, a antiguidade e outras características relevantes, de modo a assegurar a comparabilidade entre as propostas.
§ 6ºO procedimento competitivo terá como critério de julgamento, para fins da ordem de aquisição das carteiras, o maior desconto, observado o deságio mínimo previsto no inciso III do
§ 7ºPoderão participar do procedimento competitivo as instituições financeiras e as demais pessoas jurídicas credoras que atendam aos requisitos definidos em ato do Ministério da Fazenda.
§ 8ºO Ministério da Fazenda poderá contratar, para operacionalizar a realização do procedimento competitivo e administrar as carteiras de crédito de que trata este artigo, dispensada a licitação, o Banco do Brasil S.A. ou a Caixa Econômica Federal.
§ 9ºOs agentes de que trata o § 8º poderão criar ou utilizar fundos de investimentos em direitos creditórios, fundos financeiros ou outros instrumentos financeiros, com vistas a viabilizar a aquisição, a transferência e a gestão das carteiras de créditos adquiridas.” (NR)
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