Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1378, de 20 de julho de 2026
MPV 1378
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 20 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2026
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social INSS
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2314 | Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania | 547.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 2314 00XK | Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos | 09 271 | 547.000.000 | ||||||
| 2314 00XK 6500 | Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos - Nacional (Crédito Extraordinário) | 09 271 | 547.000.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3049 | 547.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 547.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 547.000.000 | ||||||||
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