Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 1362, de 25 de maio de 2026

MPV 1362

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2026

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74102 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								30.000.000.000

Operações Especiais

0909 00YA	Financiamento a Profissionais de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, Taxistas e Cooperativas de Taxistas, para Aquisição de Veículos Automotores Novos	28 846							30.000.000.000
0909 00YA 6500	Financiamento a Profissionais de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, Taxistas e Cooperativas de Taxistas, para Aquisição de Veículos Automotores Novos - Nacional (Crédito Extraordinário)	28 846							30.000.000.000
			F	5-IFI	0	90	0	1000	3.537.891.163
			F	5-IFI	0	90	0	3003	191.038.560
			F	5-IFI	0	90	0	3020	151.747.269
			F	5-IFI	0	90	0	3031	4.785.540.646
			F	5-IFI	0	90	0	3032	6.221.915.812
			F	5-IFI	0	90	0	3042	6.420.733.783
			F	5-IFI	0	90	0	3050	3.111.261.641
			F	5-IFI	0	90	0	3052	4.650.150.439
			F	5-IFI	0	90	0	3083	118.539.677
			F	5-IFI	0	90	0	3089	355.390.205
			F	5-IFI	0	90	0	3115	455.790.805
TOTAL - FISCAL									30.000.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									30.000.000.000

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