Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1385, de 12 de agosto de 2026
MPV 1385
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 12 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2026
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2320 | Moradia Digna | 750.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 2320 00VE | Integralização de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular FGHab | 28 846 | 750.000.000 | ||||||
| 2320 00VE 6500 | Integralização de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular FGHab - Nacional (Crédito Extraordinário) | 28 846 | 750.000.000 | ||||||
| Volume contratado (unidades por ano): 87.081 (Acréscimo) | F | 5-IFI | 3 | 90 | 0 | 1000 | 750.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 750.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 750.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 2.750.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 0909 00ED | Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos FGI no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito PEAC-FGI | 28 846 | 2.000.000.000 | ||||||
| 0909 00ED 6500 | Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos FGI no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito PEAC-FGI - Nacional (Crédito Extraordinário) | 28 846 | 2.000.000.000 | ||||||
| F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.000.000.000 | |||
| 0909 00EE | Integralização de Cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) | 28 846 | 750.000.000 | ||||||
| 0909 00EE 6500 | Integralização de Cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Nacional (Crédito Extraordinário) | 28 846 | 750.000.000 | ||||||
| Operação realizada (unidade): 1 (Acréscimo) | F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 1000 | 750.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 2.750.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.750.000.000 | ||||||||
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