Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1376, de 15 de julho de 2026
MPV 1376
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
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Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1.
Fica autorizada a criação de linhas de crédito rural para composição de dívidas, nos termos estabelecidos em regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional, com a finalidade de apoiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, de enfrentamento das consequências sociais e econômicas de calamidades públicas, e dos impactos econômicos negativos decorrentes dos conflitos geopolíticos internacionais, e permitir a liquidação ou a amortização de débitos dos beneficiários de que trata o § 1º referentes a:
Ioperações de crédito rural de custeio, comercialização e industrialização, que tenham sido objeto de renegociação ou prorrogação até 31 de maio de 2026, e que estejam em situação de adimplência na data de contratação dessa linha de crédito, contratadas com recursos direcionados, livres, controlados e não controlados, ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Pronaf, do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural Pronamp e das demais linhas de crédito rural, incluídas aquelas contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento;
IIoperações de crédito rural de custeio, comercialização e industrialização contratadas até 31 de dezembro de 2025, mesmo que tenham sido objeto de renegociação ou prorrogação, em situação de inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2024 e que permaneceram inadimplentes em 31 de maio de 2026, contratadas com recursos direcionados, livres, controlados e não controlados, ao amparo do Pronaf, do Pronamp e das demais linhas de crédito rural, incluídas aquelas contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento;
IIIparcelas de operações de crédito rural de investimento, vencidas ou vincendas entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, desde que atendidas cumulativamente as seguintes condições:
a)sejam originárias de operações contratadas até 31 de dezembro de 2025, com recursos direcionados, livres, controlados e não controlados, ao amparo do Pronaf, do Pronamp e das demais linhas de crédito rural, incluídas aquelas contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento; e
b)tenham entrado em situação de inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2024 e que tenham permanecido inadimplentes em 31 de maio de 2026; e
IVoutras operações de crédito rural definidas pelo Poder Executivo federal.
§ 1ºSão beneficiários da linha de crédito de que trata este artigo os produtores rurais e as cooperativas de produção agropecuária, na qualidade de produtor rural, que tenham registrado, entre 2019 e 2025, perdas em duas ou mais safras que tenham resultado na redução de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da renda bruta agropecuária esperada para a respectiva safra ou atividade financiada pelas operações que foram renegociadas ou serão liquidadas, comprovadas por laudo emitido por profissional habilitado.
§ 2ºA perda de renda de que trata o § 1º pode ter sido provocada por eventos climáticos extremos, como enxurradas, alagamentos, inundações, chuvas de granizo, chuvas intensas, tornados, ondas de frio, geadas, vendaval, secas ou estiagens, ou por redução dos preços de comercialização dos seus produtos agropecuários financiados.
§ 3ºPara a disponibilização das linhas de crédito rural de que trata este artigo, fica autorizada a utilização das seguintes fontes de recursos:
Irecursos obrigatórios de que trata o Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil;
IIrecursos com equalização de encargos financeiros, observados os limites e as condições para equalização estabelecidas em ato do Ministério da Fazenda;
IIIrecursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste FNE, do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte FNO e do Fundo Constitucional de Financiamento Centro-Oeste FCO, observado o disposto no § 10;
IVoutras fontes de recursos não equalizadas; ou
Voutras fontes definidas pelo Poder Executivo federal.
§ 4ºAs linhas de crédito rural de que trata este artigo observarão as seguintes condições:
Ilimite de crédito:
a)até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para os agricultores familiares enquadrados no Pronaf;
b)até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para os miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp;
c)até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para os demais produtores rurais; e
d)os limites de crédito de que tratam as alíneas a a c são cumulativos por mutuário, em uma ou mais operações contratadas em uma ou mais instituições financeiras;
IIencargos financeiros:
a)6% a.a. (seis por cento ao ano), para os agricultores familiares enquadrados no Pronaf;
b)9% a.a. (nove por cento ao ano), para os miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp; e
c)12% a.a. (doze por cento ao ano), para os demais produtores rurais;
IIIprazo de reembolso de até oito anos, com pagamento de juros na carência, e com o vencimento da primeira parcela de amortização do principal dois anos após a data de contratação;
IVprazo para contratação de até cento e vinte dias após a data de publicação desta Medida Provisória; e
Vrisco de crédito da operação das instituições financeiras.
§ 5ºO beneficiário que se enquadre no Pronaf com operações ou parcelas enquadráveis no disposto neste artigo cujo valor ultrapasse o limite estabelecido no inciso I, alínea a, do § 4º poderá contratar outra operação de crédito para liquidação ou amortização do saldo, até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com a aplicação do encargo financeiro previsto no inciso II, alínea b, do
§ 6ºO beneficiário que se enquadre no Pronamp que detenha operações ou parcelas enquadráveis no disposto neste artigo cujo valor ultrapasse o limite estabelecido no inciso I, alínea b, do § 4º poderá contratar outra operação de crédito para liquidação ou amortização do saldo, até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com a aplicação do encargo financeiro previsto no inciso II, alínea c, do
§ 7ºExcepcionalmente, para os produtores rurais e as cooperativas de produção agropecuária, na qualidade de produtor rural, que tenham registrado, entre 2019 e 2025, perdas em três ou mais safras provocadas por eventos climáticos extremos, como enxurradas, alagamentos, inundações, chuvas de granizo, chuvas intensas, tornados, ondas de frio, geadas, vendaval, secas ou estiagens, e que tenham resultado na redução de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da renda bruta agropecuária esperada para a respectiva safra financiada pelas operações que foram renegociadas ou serão liquidadas, comprovadas por laudo emitido por profissional habilitado, a linha de crédito de que trata este parágrafo deverá observar, ainda, as seguintes condições específicas:
Ilimite de crédito:
a)até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para os agricultores familiares enquadrados no Pronaf;
b)até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para os miniprodutores, os pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp; e
c)até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para os demais produtores rurais;
IIencargos financeiros:
a)5% a.a. (cinco por cento ao ano), para os agricultores familiares enquadrados no Pronaf;
b)8% a.a. (oito por cento ao ano), para os miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp; e
c)11% a.a. (onze por cento ao ano), para os demais produtores rurais;
IIIprazo de reembolso de até dez anos, com pagamento de juros na carência, e com o vencimento da primeira parcela de amortização do principal dois anos após a data de contratação;
IVo beneficiário que se enquadre no Pronaf com operações ou parcelas enquadráveis no caput deste artigo cujo valor ultrapasse o limite estabelecido no inciso I, alínea a, deste parágrafo poderá contratar outra operação de crédito para liquidação ou amortização do saldo, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a aplicação do encargo financeiro previsto no inciso II, alínea b, deste parágrafo;
Vo beneficiário que se enquadre no Pronamp que detenha operações ou parcelas enquadráveis no caput cujo valor ultrapasse o limite estabelecido no inciso I, alínea b, deste parágrafo poderá contratar outra operação de crédito para liquidação ou amortização do saldo, até o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com a aplicação do encargo financeiro previsto no inciso II, alínea c, deste parágrafo; e
VIos limites de crédito de que trata este parágrafo são cumulativos aos limites do inciso I do § 4º por mutuário em uma ou mais operações efetuadas em uma ou mais instituições financeiras.
§ 8ºFica vedada a contratação das linhas de crédito rural de que trata este artigo para a liquidação ou a amortização das operações de crédito rural de que trata o inciso I do caput que tenham sido contratadas ao amparo:
Ide recursos do Fundo Social, de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010; ou
IIda Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, exceto quando se tratar de operações efetuadas com recursos livres e direcionados das instituições financeiras, observados os limites por mutuário estabelecidos no inciso I do § 4º e no inciso I do § 7º deste artigo, admitida a preservação, na nova operação, do benefício para apuração do crédito presumido concedido na forma estabelecida no art. 6º da Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.
§ 9ºO disposto neste artigo não se aplica às operações de crédito rural encaminhadas para a Dívida Ativa da União.
§ 10ºQuando se tratar de operações de crédito rural lastreadas em recursos do FNE, do FNO e do FCO, enquadradas nos critérios estabelecidos nos incisos I, II e III do caput, contratadas por beneficiários que se enquadrem no § 1º ou no § 7º, a operação de composição de que trata este artigo deverá observar:
Ias condições estabelecidas nos incisos III e IV do § 4º e no inciso III do § 7º; e
IIo risco, as taxas de juros e os limites de crédito para as operações de investimento rural e as demais condições aplicáveis aos Fundos Constitucionais de Financiamento, de acordo com os portes dos produtores rurais vigentes à data da contratação.
Art. 2.
Fica autorizada a criação de linha de crédito rural, com recursos livres ou direcionados das instituições financeiras, nos termos estabelecidos em regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional, destinada à composição de dívidas para os beneficiários previstos no art. 1º, § 1º, para a liquidação ou a amortização de dívidas que se enquadrem no caput do art. 1º, cujos valores ultrapassem os limites previstos no art. 1º.
§ 1ºPara as contratações da linha de crédito de que trata este artigo, as instituições financeiras poderão utilizar as seguintes fontes de recursos livres ou direcionados:
ILetra de Crédito do Agronegócio LCA;
IIPoupança Rural PR; ou
IIIoutros recursos livres.
§ 2ºA linha de crédito de que trata este artigo deverá observar as seguintes condições:
Iencargos financeiros não controlados, com taxas de juros prefixadas ou pós-fixadas, conforme negociação entre as partes;
IIprazo de reembolso de até oito anos, com pagamento de juros na carência, e com o vencimento da primeira parcela de amortização do principal dois anos após a data de contratação;
IIIprazo para contratação de até cento e vinte dias após a data de publicação desta Medida Provisória; e
IVrisco da operação das instituições financeiras.
§ 3ºFica vedada a contratação da linha de crédito de que trata este artigo para a liquidação ou a amortização de operações de crédito rural contratadas ao amparo:
Ide recursos do Fundo Social, de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e
IIda Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.
§ 4ºA operação de que trata este artigo poderá cumprir a exigibilidade da PR e da LCA na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 3.
As contratações dos financiamentos de que tratam os art. 1º e art. 2º:
Inão constituirão impedimento para a contratação de novas operações de crédito rural nem motivo para o registro do produtor rural ou da cooperativa de produção em cadastros restritivos; e
IInão abrangerão valores liquidados ou amortizados anteriormente à data de publicação desta Medida Provisória, inclusive por meio de indenização pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária Proagro ou de cobertura por apólices de seguro rural.
Art. 4.
Ficam as instituições financeiras autorizadas a prorrogar, por até trinta dias, os vencimentos das parcelas de principal e juros, de operações de crédito rural em situação de adimplência em 14 de julho de 2026, com vencimento em até trinta dias após a data de publicação desta Medida Provisória, observadas as seguintes condições, cumulativamente:
Ias operações deverão se enquadrar nos critérios previstos no caput do art. 1º;
IIo mutuário deverá se enquadrar nos critérios previstos no art. 1º, § 1º ou § 7º, e deverá solicitar a contratação de uma das linhas especiais de financiamento de que trata o art. 1º ou o art. 2º; e
IIIas operações deverão ser corrigidas pelos encargos contratuais de normalidade, mantida a fonte de recursos e dispensada a formalização de termo aditivo.
Art. 5.
A contratação das linhas de crédito de que tratam os art. 1º e art. 2º observará as políticas internas da instituição financeira concedente, e as operações contratadas deverão ter a classificação do risco do ativo financeiro avaliada como nova operação, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
Parágrafo únicoÉ assegurada na contratação das operações de que trata o caput a possibilidade de revisão das garantias para sua:
Iredução, em caso de excesso; ou
IIampliação, quando insuficientes para a cobertura da nova operação.
Art. 6.
Ficam as instituições financeiras autorizadas a adquirir, com recursos livres ou direcionados e prazo de reembolso de até oito anos, Cédula de Produto Rural CPR com liquidação financeira emitida por produtor rural na forma estabelecida na Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, para a liquidação ou a amortização de CPR emitida por produtor rural em favor de instituições financeiras até 31 de dezembro de 2025, que:
Itenham entrado em situação de inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2024 e tenham permanecido inadimplentes em 31 de maio de 2026, desde que devidamente registradas em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil; e
IItenham sido contratadas para liquidação de outra CPR por produtores que se enquadrem no disposto no art. 1º,
Parágrafo únicoA operação de que trata este artigo deverá ser contratada no prazo de até cento e vinte dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, e poderá cumprir a exigibilidade da PR e da LCA na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 7.
O Conselho Monetário Nacional poderá definir as demais condições e limites para a contratação dos financiamentos de que tratam os art. 1º e art. 2º, inclusive quanto à utilização das fontes de recursos do Sistema Nacional de Crédito Rural, de que trata o art. 1º,
Art. 8.
Fica a União autorizada a participar como cotista de fundo garantidor para cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
§ 1ºO fundo garantidor de que trata o caput deverá ter a participação de produtores rurais e instituições financeiras, admitida a participação de outros entes federativos.
§ 2ºRegulamento do Poder Executivo federal disporá, entre outros critérios, sobre:
Io montante e a forma da integralização das cotas pela União, que poderá ser realizada a critério do Ministro de Estado da Fazenda;
IIos limites máximos de garantia e as operações passíveis de enquadramento; e
IIIos critérios de participação de seus integrantes e outros critérios de elegibilidade.
§ 3ºA representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma estabelecida no art. 10, caput, inciso V, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.
§ 4ºO fundo garantidor de que trata o caput não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do Poder Público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio.
§ 5ºO fundo garantidor de que trata o caput terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
§ 6ºO fundo garantidor de que trata o caput poderá ser criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira pública ou privada.
Art. 9.
O produtor rural ou a cooperativa de produção que, por ação ou omissão dolosa, apresentar, utilizar ou se beneficiar de laudo, relatório técnico, declaração ou qualquer outro documento que contenha informação falsa ou fraudulenta para comprovação de perda de safra ou de renda, com a finalidade de obter os financiamentos de que trata esta Medida Provisória, ficará sujeito, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis, às seguintes penalidades:
Iperda imediata do benefício eventualmente concedido;
IIrestituição integral dos valores recebidos indevidamente, acrescidos de atualização monetária, juros legais e demais encargos previstos em lei; e
IIIimpedimento de contratar operações de crédito rural subvencionadas ou de receber incentivos públicos pelo prazo de até cinco anos, observado o devido processo legal.
§ 1ºO profissional legalmente habilitado que emitir, assinar, homologar ou validar laudo técnico, parecer, relatório ou documento que contenha informações falsas, fraudulentas ou incompatíveis com a realidade da propriedade ou da perda de safra ou de renda responderá solidariamente pelos danos causados ao erário, sem prejuízo:
Idas sanções administrativas aplicáveis pelo órgão ou pela entidade competente;
IIda comunicação ao respectivo conselho profissional para apuração de infração ética e aplicação das penalidades cabíveis; e
IIIda responsabilização civil pelos prejuízos causados.
§ 2ºA aplicação das penalidades previstas neste artigo não afastará a obrigação de reparação integral dos danos causados ao erário e às instituições financeiras.
Art. 10.
Poder Executivo federal:
Ideverá apresentar, em até cento e oitenta dias após o encerramento do prazo para contratação das linhas de crédito de que tratam os art. 1º e art. 2º, relatório com informações sobre as operações e os valores efetivamente contratados; e
IIpoderá definir condições especiais para a contratação das CPR de que trata o art. 6º.
Art. 11.
A Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 11ºTambém poderão ser financiados, nas condições de que trata este artigo, veículos elétricos ou veículos híbridos flex seminovos produzidos a partir de 2024. (NR)
Art. 12.
A Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 15-
A. ..................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3ºO empréstimo do FNDCT à Finep previsto no art. 12, caput, inciso II-A, observará as seguintes condições:
Ios juros remuneratórios serão equivalentes à TR, recolhidos pela Finep ao FNDCT, a cada ano, até o décimo dia útil subsequente ao seu encerramento;
IIa amortização de cada empréstimo será efetuada em quinze anos, em parcelas anuais, calculadas anualmente, tomada como base a data do término do prazo de carência, quando vencer a primeira parcela; e
IIIcada parcela do empréstimo deverá ser quitada até o décimo dia útil subsequente ao seu vencimento. (NR)
Art. 13.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2026 - Edição extra
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