Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 1367, de 12 de junho de 2026

MPV 1367

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00 (trezentos e trinta e sete milhões quatrocentos e oitenta e três mil quatrocentos e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2026

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6114	Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios								194.417.722

Atividades

6114 214M	Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias	18 542							149.274.818
6114 214M 6504	Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Nacional (Crédito Extraordinário - ADPF 743 e 760)	18 542							149.274.818
	Área protegida (quilômetro quadrado): 148.480 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3070	149.274.818
6114 214N	Controle e Fiscalização Ambiental	18 125							45.142.904
6114 214N 6502	Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional (Crédito Extraordinário - ADPF 743 e 760)	18 125							45.142.904
	Ação realizada (unidade): 167 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3070	45.142.904
TOTAL - FISCAL									194.417.722
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									194.417.722

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6114	Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios								143.065.710

Atividades

6114 214P	Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais	18 125							143.065.710
6114 214P 6504	Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional (Crédito Extraordinário - ADPF 743 e 760)	18 125							143.065.710
			F	3-ODC	2	90	0	3038	129.114.695
			F	4-INV	2	90	0	3038	13.951.015
TOTAL - FISCAL									143.065.710
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									143.065.710

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