Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1399, de 4 de novembro de 2026
MPV 1399
Nesta página
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS VEÍCULOS, DAS AERONAVES, DAS EMBARCAÇÕES, DOS PRODUTOS FUMÍGENOS, DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS, DAS BEBIDAS AÇUCARADAS E DOS BENS MINERAIS EXTRAÍDOS CAPÍTULO III – DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS CAPÍTULO IV – DA IMPORTAÇÃO DE BENS MATERIAIS E DAS LOJAS FRANCAS CAPÍTULO V – DO CANCELAMENTO DO DOCUMENTO FISCAL CAPÍTULO VI – DA APURAÇÃO ASSISTIDA CAPÍTULO VII – DA EXTINÇÃO DOS DÉBITOS CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAISPresidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 153, § 6º, inciso VI, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DOS VEÍCULOS, DAS AERONAVES, DAS EMBARCAÇÕES, DOS PRODUTOS FUMÍGENOS, DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS, DAS BEBIDAS AÇUCARADAS E DOS BENS MINERAIS EXTRAÍDOS
1. para os automóveis e as aeronaves de que tratam a Nota Complementar 87-2 e a alínea “c” da Nota Complementar 88-1 da TIPI;
2. nas hipóteses de aquisição ou arrendamento de que tratam a Nota Complementar 89-1 e as alíneas “a” e “b” da Nota Complementar 88-1 da TIPI; e
3. para os bens minerais extraídos; e
CAPÍTULO III
DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
CAPÍTULO IV
DA IMPORTAÇÃO DE BENS MATERIAIS E DAS LOJAS FRANCAS
CAPÍTULO V
DO CANCELAMENTO DO DOCUMENTO FISCAL
CAPÍTULO VI
DA APURAÇÃO ASSISTIDA
CAPÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DOS DÉBITOS
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Brasília, 4 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2026 - Edição extra
ANEXO I
ALÍQUOTAS-BASE PREVISTAS PARA OS VEÍCULOS
| Descrição | Alíquota-base (%) |
| Veículos classificados na posição 87.03 da NCM/SH | 6,3 |
| Veículos classificados nas posições 8704.21, 8704.31 e nos códigos 8704.41.00, 8704.51.00, 8704.60.00 e 8704.90.00 da NCM/SH | 3,9 |
ANEXO II
AJUSTES DE ALÍQUOTAS PREVISTOS PARA OS VEÍCULOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 87.03 DA NCM/SH
| Critério 1: Fonte de energia e tecnologia de propulsão | Ajuste de alíquota (pontos percentuais) |
| Elétrico | -2,0 |
| Híbrido recarregável flex-fuel/etanol | -2,0 |
| Híbrido completo flex-fuel/etanol | -1,5 |
| Híbrido leve flex-fuel/etanol | -1,0 |
| Etanol | -0,5 |
| Flex-fuel | 0,0 |
| Híbrido recarregável gasolina | +2,0 |
| Híbrido completo gasolina | +3,0 |
| Híbrido leve gasolina | +4,5 |
| Híbrido recarregável diesel | +3,0 |
| Híbrido completo diesel | +4,0 |
| Híbrido leve diesel | +5,5 |
| Gasolina | +6,5 |
| Diesel | +12,0 |
| Critério 2: Eficiência energética | Ajuste de alíquota (pontos percentuais) |
| Eficiência energética atende ao item 2 do Anexo III ao Decreto nº 12.549, de 10 de julho de 2025 | -2,0 |
| Eficiência energética atende ao item 3 do Anexo III ao Decreto nº 12.549, de 10 de julho de 2025 | -1,0 |
| Eficiência energética não atende ao item 2 nem ao item 3, ambos do Anexo III ao Decreto nº 12.549, de 10 de julho de 2025 | 0,0 |
| Critério 3: Potência (P) do sistema de propulsão do veículo, medida em quilowatts (kW) | Ajuste de alíquota (pontos percentuais) |
| <= 55 | -2,15 |
| <= 66 | -1,75 |
| <= 72 | -0,25 |
| <= 85 | 0,0 |
| <= 105 | +0,75 |
| <= 132 | +1,5 |
| <= 165 | +3,0 |
| <= 200 | +3,5 |
| <= 240 | +4,0 |
| <= 290 | +6,25 |
| > 290 | +6,50 |
| Critério 4: Desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção | Ajuste de alíquota (pontos percentuais) |
| Atende ao item 2 do Anexo IV ao Decreto nº 12.549, de 10 de julho de 2025 | -1,0 |
| Não atende ao item 2 do Anexo IV ao Decreto nº 12.549, de 10 de julho de 2025 | 0,0 |
| Critério 5: Reciclabilidade veicular | Ajuste de alíquota (pontos percentuais) |
| Reciclabilidade veicular atende ao item 17 do Anexo III ao Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025 | -2,0 |
| Reciclabilidade veicular atende ao item 18 do Anexo III ao Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025 | -1,0 |
| Reciclabilidade veicular não atende ao item 17 nem ao item 18, ambos do Anexo III ao Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025 | 0,0 |
ANEXO III
AJUSTES DE ALÍQUOTAS PREVISTOS PARA OS VEÍCULOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 8704.21, 8704.31 E NOS CÓDIGOS 8704.41.00, 8704.51.00, 8704.60.00 e 8704.90.00 DA NCM/SH
| Critério 1: Fonte de energia e tecnologia de propulsão | Ajuste de alíquota (pontos percentuais) |
| Elétrico | -2,0 |
| Híbrido recarregável flex-fuel/etanol | -2,0 |
| Híbrido completo flex-fuel/etanol | -1,5 |
| Híbrido leve flex-fuel/etanol | -1,0 |
| Etanol | -0,5 |
| Flex-fuel | 0,0 |
| Híbrido recarregável gasolina | +0,5 |
| Híbrido completo gasolina | +1,0 |
| Híbrido leve gasolina | +1,75 |
| Híbrido recarregável diesel | +1,0 |
| Híbrido completo diesel | +1,5 |
| Híbrido leve diesel | +2,0 |
| Gasolina | +2,25 |
| Diesel | +2,5 |
| Critério 2: Eficiência energética | Ajuste de alíquota (pontos percentuais) |
| Eficiência energética atende ao item 2 do Anexo III ao Decreto nº 12.549, de 10 de julho de 2025 | -2,0 |
| Eficiência energética atende ao item 3 do Anexo III ao Decreto nº 12.549, de 10 de julho de 2025 | -1,0 |
| Eficiência energética não atende ao item 2 nem ao item 3, ambos do Anexo III ao Decreto nº 12.549, de 10 de julho de 2025 | 0,0 |
| Critério 3: Potência (P) do sistema de propulsão do veículo, medida em quilowatts (kW) | Ajuste de alíquota (pontos percentuais) |
| <= 85 | -0,25 |
| <= 105 | 0,0 |
| <= 132 | +0,25 |
| <= 165 | +0,5 |
| <= 240 | +1,0 |
| <= 290 | +2,0 |
| > 290 | +3,0 |
| Critério 4: Desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção | Ajuste de alíquota (pontos percentuais) |
| Atende ao item 2 do Anexo IV ao Decreto nº 12.549, de 10 de julho de 2025 | -1,0 |
| Não atende ao item 2 do Anexo IV ao Decreto nº 12.549, de 10 de julho de 2025 | 0,0 |
| Critério 5: Reciclabilidade veicular | Ajuste de alíquota (pontos percentuais) |
| Reciclabilidade veicular atende ao item 17 do Anexo III ao Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025 | -2,0 |
| Reciclabilidade veicular atende ao item 18 do Anexo III ao Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025 | -1,0 |
| Reciclabilidade veicular não atende ao item 17 nem ao item 18, ambos do Anexo III ao Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025 | 0,0 |
ANEXO IV
ALÍQUOTAS APLICÁVEIS ÀS BEBIDAS AÇUCARADAS, ÀS BEBIDAS ALCOÓLICAS E AOS PRODUTOS FUMÍGENOS
| Descrição | Ad valorem (%) | Específica (R$) | ||
| Inicial | Fator de conversão | Final | ||
| Bebidas açucaradas classificadas no código 2202.10.00 da NCM/SH | 2,6 | 1,00 | 2,6 | - |
| Cervejas de malte da posição 22.03 da NCM/SH | 3,9 | 1,07 | 4,2 | - |
| Bebidas alcoólicas das seguintes posições da NCM/SH: a) 22.04, excetuados os vinhos da madeira, do porto e de xerez classificados nos códigos 2204.21.00, 2204.22.11, 2204.22.19 e 2204.29.10; b) 22.06, excetuadas as bebidas com teor alcoólico superior a 14% (quatorze por cento) classificadas no código 2206.00.90 da NCM/SH | 6,5 | 1,23 | 8,0 | - |
| Vermutes e demais bebidas alcoólicas da posição 22.05 da NCM/SH | 9,75 | 1,23 | 12,0 | - |
| Vinhos da madeira, do porto e de xerez classificados nos códigos 2204.21.00, 2204.22.11, 2204.22.19 e 2204.29.10 | 13 | 1,23 | 16,0 | - |
| Bebidas com teor alcoólico superior a 14% (quatorze por cento) classificadas no código 2206.00.90 da NCM/SH | 13 | 1,23 | 16,0 | - |
| Bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8% (oito por cento) classificadas no código 2208.90.00 da NCM/SH | 13 | 1,23 | 16,0 | - |
| Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fermentação, de produtos da cana-de-açúcar classificados no código 2208.40.00 da NCM/SH, excetuados rum e outras aguardentes obtidas do melaço da cana | 16,25 | 1,23 | 20,0 | - |
| Demais bebidas alcoólicas classificadas na posição 22.08 da NCM/SH, inclusive rum e outras aguardentes obtidas do melaço da cana classificados no código 2208.40.00 da NCM/SH | 19,5 | 1,23 | 24,0 | - |
| Cigarros e cigarrilhas referidos no art. 3º, § 1º, inciso II, desta Medida Provisória | 66,7 | 1,00 | 66,7 | 3,50 |
| Produtos fumígenos classificados nas posições 24.01, 24.02, 24.03 e 24.04 da NCM/SH, excetuados os cigarros e cigarrilhas referidos no art. 3º, § 1º, inciso II, desta Medida Provisória | 30,0 | 1,25 | 37,5 | - |
ANEXO V
ALÍQUOTAS APLICÁVEIS AOS VEÍCULOS, ÀS AERONAVES E ÀS EMBARCAÇÕES
| Descrição | Alíquota Inicial (AI) | Fator de conversão | Alíquota final (AF) |
| Veículos classificados na posição 87.03 da NCM/SH | 6,3 + Ajustes de alíquotas | 1,21 | <![if !msEquation]><![if !vml]><![endif]><![endif]> |
| Veículos classificados nas posições 8704.21, 8704.31 e nos códigos 8704.41.00, 8704.51.00, 8704.60.00 e 8704.90.00 da NCM/SH | 3,9 + Ajustes de alíquotas | 1,21 | <![if !msEquation]><![if !vml]><![endif]><![endif]> |
| Aeronaves classificadas na posição 88.02, exceto o código 8802.60.00 da NCM/SH | 6,5 | 1,04 | 6,8 |
| Barcos a motor da subposição 8903.3 da NCM/SH | 10,0 | 1,20 | 12,0 |
| Demais embarcações de recreio ou de esporte, a motor, classificadas na posição 89.03 da NCM/SH | 6,5 | 1,20 | 7,8 |
ANEXO VI
REDUÇÕES DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS PEQUENOS PRODUTORES
| Volume total de produção em litros de álcool, considerando a produção acumulada no ano-calendário anterior | Redução de alíquota |
| Até 50.000 | 40% |
| Acima de 50.000 até 125.000 | 20% |
| Acima de 125.000 até 250.000 | 10% |
*