Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 4607, de 8 de novembro de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4600, de 4 de novembro de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4597, de 20 de outubro de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4595, de 18 de outubro de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4596, de 18 de outubro de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4594, de 13 de outubro de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4590, de 7 de outubro de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4591, de 7 de outubro de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4592, de 7 de outubro de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4593, de 7 de outubro de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4589, de 27 de setembro de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4588, de 22 de setembro de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4631, de 14 de setembro de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4587, de 5 de setembro de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4585, de 29 de agosto de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4586, de 29 de agosto de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4584, de 9 de agosto de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4582, de 20 de julho de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4583, de 20 de julho de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4578, de 18 de julho de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4579, de 18 de julho de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4580, de 18 de julho de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4581, de 18 de julho de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4577, de 14 de julho de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4574, de 13 de julho de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4575, de 13 de julho de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4576, de 13 de julho de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4573, de 7 de julho de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4569, de 30 de junho de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4570, de 30 de junho de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4571, de 30 de junho de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4566, de 24 de junho de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4564, de 21 de junho de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4565, de 21 de junho de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4563, de 16 de junho de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4561, de 14 de junho de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4562, de 14 de junho de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4560, de 6 de junho de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4559, de 25 de maio de 1983Lei Estadual do Mato Grosso nº 4557, de 20 de maio de 1983