Lei Estadual do Mato Grosso nº 4580, de 18 de julho de 1983

Nº 4580

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Cria a Agência do Instituto de Previdência do estado de Mato Grosso - IPEMAT, no Município de Várzea Grande e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Fica criada a Agência do Instituto de Previdência do estado de Mato Grosso - IPEMAT, no Município de Várzea Grande.

Art. 2.

Os cargos, que com a presente lei são criados para possibilitar o funcionamento normal da Agência tratada no artigo 1º, passa a obedecer, em grupo, categoria funcional e número, a nomenclatura do anexo I que a esta acompanha.

Parágrafo únicoOs cargos referidos neste artigo serão providos mediante processo seletivo.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de julho de 1983.

as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS

Governador do Estado

ANEXO I AGÊNCIA DO IPEMAT - MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT GRUPO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 18/02/2026 17:24 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Em comissão CHEFE DE AGÊNCIA - DAS-3 01 Outras atividades MÉDICO 10 De Nível Superior ODONTÓLOGO 08 Outras Atividades TÉCNICO DE CONTABILIDADE 01 De Nível Médio AUXILIAR DE ENFERMAGEM 06

TELEFONISTA 01 AUXILIAR OPERACIONAL DE 02 SERVIÇOS DIVERSOS AGENTE DE SERV. COMPLEMENTARES 06 AGENTE ADMINISTRATIVO Serviço Auxiliares AUXILIAR DE AGENTE ADMINISTRATIVO 04 Transporte Oficial AGENTER DE PORTARIA 04 E Portaria 04

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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