Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4589, de 27 de setembro de 1983
Nº 4589
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Cria os Postos de Identificação Civil e Criminal dos Municípios de Dom Aquino e Várzea Grande.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Ficam criados os Postos de Identificação Civil e Criminal nas sedes dos Municípios de Dom Aquino e Várzea Grande.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de verba própria da Secretaria de Segurança Pública, suplementada se necessário.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de setembro de 1983.
as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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