Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4585, de 29 de agosto de 1983
Nº 4585
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputados do PDS e PMDB
Dispõe sobre a aplicabilidade do disposto no artigo 14, da Lei nº 4.030, de 5.12.78, com a nova redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 4.571, de 30.06.83.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
À nova redação do artigo 14, da Lei nº 4.030, de 5 de dezembro de 1978, dada pelo artigo 3º, da Lei nº 4.571, de 30 de junho de 1983, no que se refere aos anos de contribuição aplica-se somente aos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado, que exerçam ou venha a exercer mandato a partir da atual legislatura, inclusive aos contribuintes facultativos.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de agosto de 1983.
as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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