Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4582, de 20 de julho de 1983
Nº 4582
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.019, de 28 de março de 1983.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Aplica-se a Magistratura Estadual o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.019, de 28 de março de 1983.
Art. 2.
A despesa decorrente da aplicação desta lei, correrá à conta das dotações constantes do orçamento do Estado, suplementadas se necessário.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, a partir de 01 de abril de 1983.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de julho de 1983.
as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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