Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 5198, de 3 de dezembro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5199, de 3 de dezembro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5200, de 3 de dezembro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5201, de 3 de dezembro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5202, de 3 de dezembro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5178, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5175, de 27 de novembro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5176, de 27 de novembro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5177, de 27 de novembro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5174, de 17 de novembro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5172, de 16 de novembro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5173, de 16 de novembro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5171, de 13 de novembro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5170, de 29 de outubro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5169, de 27 de outubro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5163, de 22 de outubro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5164, de 22 de outubro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5165, de 22 de outubro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5166, de 22 de outubro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5167, de 22 de outubro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5168, de 22 de outubro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5162, de 21 de outubro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5161, de 9 de outubro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5160, de 30 de setembro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5159, de 29 de setembro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5158, de 11 de setembro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5157, de 8 de setembro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5155, de 3 de setembro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5156, de 3 de setembro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5151, de 27 de agosto de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5152, de 27 de agosto de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5153, de 27 de agosto de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5154, de 27 de agosto de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5146, de 25 de agosto de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5147, de 25 de agosto de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5148, de 25 de agosto de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5149, de 25 de agosto de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5150, de 25 de agosto de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5145, de 13 de agosto de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5143, de 10 de julho de 1987