Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5169, de 27 de outubro de 1987
Nº 5169
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União e o Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de pagamento de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a União e o Estado de Mato Grosso do Sul, destinado a viabilizar o pagamento de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de outubro de 1987.
as) CARLOS GOMES BEZERRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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