Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 5144, de 10 de julho de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5136, de 7 de julho de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5137, de 7 de julho de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5138, de 7 de julho de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5139, de 7 de julho de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5140, de 7 de julho de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5141, de 7 de julho de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5142, de 7 de julho de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5134, de 6 de julho de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5135, de 6 de julho de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5129, de 30 de junho de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5130, de 30 de junho de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5131, de 30 de junho de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5132, de 30 de junho de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5133, de 30 de junho de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5128, de 5 de junho de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5127, de 3 de junho de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5125, de 28 de maio de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5126, de 28 de maio de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5123, de 25 de maio de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5124, de 25 de maio de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5122, de 21 de maio de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5120, de 18 de maio de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5121, de 18 de maio de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5119, de 15 de maio de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5114, de 7 de maio de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5115, de 7 de maio de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5116, de 7 de maio de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5117, de 7 de maio de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5118, de 7 de maio de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5111, de 9 de abril de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5112, de 9 de abril de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5113, de 9 de abril de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5110, de 2 de abril de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5109, de 19 de março de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5107, de 13 de março de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5108, de 13 de março de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5106, de 6 de janeiro de 1987Lei Estadual do Mato Grosso nº 5105, de 30 de dezembro de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5104, de 22 de dezembro de 1986