Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5166, de 22 de outubro de 1987
Nº 5166
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. PARTE DOS – depósitos bancários conferidos à Caixa Econômica Federal - CEF, ou àquelas entidades de crédito oficial ou não, para efeito de execução da garantia, poderes irrevogáveis e especiais para reter a utilização e levantar os recursos correspondentes ao valor do débito corrigido e demais encargos contratuais.Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através de seus agentes financeiros ou com entidades de crédito oficial ou não, destinado a execução dos seguintes projetos: a) obras de drenagem urbana e b) urbanização e melhoria da malha viária urbana nas cidades de grande e médio porte do Estado, no valor de 7.000.000,00 OTN's (sete milhões de Obrigações do Tesouro Nacional).
Art. 2.
Para garantia do principal e acessório, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta lei.
Art. 3.
Fica, ainda, o Governo do Estado autorizado a conferir à Caixa Econômica Federal - CEF, ou a outras entidades de crédito oficial ou não, os poderes para levantar junto ao Governo Federal, as parcelas do Fundo de Participação dos Estados e/ou do produto da arrecadação dos impostos cabíveis ao Estado, na forma da legislação em vigor, e na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham a substituí-los bem como na sua insuficiência,
unico
Art. 4.
O Poder Executivo consignará em seus orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento da lei.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de outubro de 1987.
Redação Original
Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 13:54 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
as) CARLOS GOMES BEZERRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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