Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11250, de 12 de novembro de 2020
Nº 11250
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Wilson Santos
Institui o Programa Estadual MT Afroempreendedor e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Programa Estadual MT Afroempreendedor, com os seguintes objetivos:
Idesenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e o desenvolvimento dos empreendedores afrobrasileiros;
IIdesenvolver estratégias e ações para promover o empreendedorismo afro-brasileiro no Estado de Mato Grosso, nos segmentos cultural, artístico, turístico, estético e identitário;
IIIpromover e fortalecer o empreendedorismo nas comunidades quilombolas, comunidades tradicionais e religiosas;
IVpromover ações que desenvolvam a conscientização e a mobilização da população afrodescendente que visem à igualdade de participação no mercado de trabalho;
Vcriar a Rede Estadual de Micro e Pequenos Afroempreendedores, a fim de possibilitar a troca de experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico deste segmento;
VIdesenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e o crescimento das iniciativas produtivas no universo da economia criativa, economia solidária e do cooperativismo.
Art. 2.
O Poder Executivo deverá criar a Comissão Especial de Apoio ao Afroempreendedor, composta por representantes de Secretarias Estaduais inerentes e representantes de entidades da sociedade civil que tenham dentre os seus objetivos estatutários afinidade com os temas abordados pelo programa criado por esta Lei.
Parágrafo únicoEsta Comissão Especial deverá reunir-se periodicamente e será responsável por traçar metas, organizar e acompanhar o cumprimento dos objetivos da presente Lei.
Art. 3.
(VETADO).
Art. 4.
Para a consecução dos objetivos deste Programa, poderão ser celebrados convênios, ajustes e parcerias com pessoas físicas, jurídicas de direito público e privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais, cujos objetivos tenham afinidade com os temas abrangidos pelo Programa Estadual MT Afroempreendedor.
Art. 5.
As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Redação Original
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Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de novembro de 2020.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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