Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11270, de 16 de dezembro de 2020
Nº 11270
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Dispõe sobre campanha publicitária de orientação sobre abuso sexual infantil durante a pandemia do coronavírus - covid-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da
atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
Os órgãos públicos competentes realizarão campanha publicitária de orientação sobre abuso sexual infantil durante a pandemia do coronavírus - covid-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo únicoA campanha disposta no caput será veiculada em meios de comunicação impressos e eletrônicos.
Art. 2.
São objetivos desta Lei:
Idirecionar a campanha aos pais e/ou responsáveis por crianças e adolescentes; e
IIabordar informações que permitam aos pais e/ou responsáveis prevenirem o abuso sexual de crianças e adolescentes dentro de casa.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão definidas pelo Poder Executivo quando da regulamentação, se necessário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2020.
Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 09/04/2026 16:01