Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11261, de 14 de dezembro de 2020
Nº 11261
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
o Altera dispositivo da Lei n 10.709, de 28 de junho de 2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterada a alínea "g" do inciso I do art. 10 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, com redação dada pela Lei nº 11.135, de 15 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 (...)
I(...)
(...)
g)OSS Instituto Social Saúde Resgate à Vida - ISSRV - CNPJ 07.900.613/0001-24 (Campo Novo do Parecis - MT); (...)."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2020.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 09/04/2026 16:02