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Leis Complementares do Mato Grosso do Sul

357 documentos

Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 37, de 6 de setembro de 1988Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 36, de 8 de julho de 1988Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 35, de 12 de janeiro de 1988Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 34, de 18 de dezembro de 1987Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 33, de 10 de dezembro de 1987Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 32, de 9 de dezembro de 1987Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 31, de 4 de dezembro de 1987Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 30, de 5 de janeiro de 1987Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 29, de 19 de dezembro de 1986Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 28, de 16 de dezembro de 1986Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 27, de 3 de julho de 1986Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 26, de 30 de maio de 1986Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 25, de 29 de maio de 1986Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 24, de 9 de maio de 1986Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 23, de 17 de dezembro de 1985Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 22, de 11 de dezembro de 1985Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 21, de 8 de janeiro de 1985Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 20, de 27 de dezembro de 1984Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 19, de 30 de novembro de 1984Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 18, de 22 de novembro de 1984Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 17, de 27 de setembro de 1984Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16, de 28 de agosto de 1984Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 15, de 4 de janeiro de 1984Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 14, de 29 de novembro de 1983Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 13, de 20 de outubro de 1983Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 12, de 22 de agosto de 1983Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 11, de 29 de dezembro de 1982Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 10, de 29 de dezembro de 1982Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 9, de 16 de agosto de 1982Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 8, de 20 de abril de 1982Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 7, de 20 de novembro de 1981Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 6, de 26 de outubro de 1981Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 05, de 23 de setembro de 1981Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 4, de 12 de janeiro de 1981Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 3, de 10 de novembro de 1980Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 2, de 18 de janeiro de 1980Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 1, de 19 de outubro de 1979