Mato Grosso do Sul
Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987.
Nº 33/1987
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 05, de 23 de setembro de 1981, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 2.210, de 11 de dezembro de 1987.
Revogada pela Lei Complementar nº 355, de 23 de dezembro de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Os dispositivos da Lei Complementar nº 05, de 23 de setembro de 1981, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 60.
Subtenente PM e as demais praças, quando transferidos para inatividade farão jus à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que contém, pelo menos, 30 (trinta) anos de serviço, estejam classificados no comportamento "Bom" e não tenham sido condenados por ilícitos penais.
Parágrafo únicoPara os fins deste artigo, por posto imediatamente superior à graduação de Subtenente PM, entende-se o de 2º Tenente PM."
Art. 2.
Fica assegurado aos inativos, os benefícios do artigo anterior.
Art. 3.
Os direitos estabelecidos nos artigos anteriores serão concedidos, por ato do:
IGovernador do Estado: Promoções de Oficiais;
IIComandante Geral: Promoções de Praças.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 10 de dezembro de 1987.
MARCELO MIRANDA SOARES
Governador