Mato Grosso do Sul
Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 20 DE OUTUBRO DE 1983.
Nº 13/1983
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 20 DE OUTUBRO DE 1983.
Altera a redação do artigo 139, da Lei Complementar nº 2 de 18 de janeiro de 1980.
Publicada no Diário Oficial nº 1.185, de 21 de outubro de 1983.
Revogada pela Lei Complementar nº 355, de 23 de dezembro de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O artigo 139, da Lei Complementar nº 2 de 18 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 139.
Após cada decênio de efetivo exercício prestado ao Estado, ao funcionário estável, ou enquadrado nos termos da Lei Complementar Federal nº 31, de 11 de outubro de 1977, que a requerer, conceder-se-á licença especial de 6 (seis) meses com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo”.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de outubro de 1983.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador