Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16, de 28 de agosto de 1984
Nº 16/1984
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 28 DE AGOSTO DE 1984.
Modifica disposições da Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 1.399, de 29 de agosto de 1984.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“
“
Campo Grande, 28 de agosto de 1984.
WILSON BARBOSA MARTINS Governador
LEI COMPLEMENTAR Nº 16.doc
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.