Mato Grosso do Sul
Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1985.
Nº 22/1985
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1985.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 12 de janeiro de 1981, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 1.716, de 12 de dezembro de 1985.
Revogada pela Lei Complementar nº 355, de 23 de dezembro de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O parágrafo 2º do artigo 64 da Lei Complementar nº 04, de 12 de janeiro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Para efeito de determinação do vencimento real do Professor, serão aplicados, sobre o piso salarial, os seguintes pesos, segundo a respectiva carga horária:
Ipara 12 horas semanais, peso 0,5;
IIpara 22 horas semanais, peso 1,0;
IIIpara 40 horas semanais, peso 1,5;
IVpara o Especialista de Educação, peso 1,5”.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1985.
Campo Grande, 11 de dezembro de 1985.
WILSON BARBOSA MARTINS Governador