Leis Ordinárias
Lei nº 5862, de 12 de dezembro de 1972
Lei 5862
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
I - criar subsidiárias; (Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016)
II - participar, em conjunto com suas subsidiárias, minoritariamente ou majoritariamente, de outras sociedades públicas ou privadas; (Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016)
III - transferir para o Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, subsidiária que tenha como objeto a navegação aérea. (Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016)
Il - O Poder Executivo providenciará a abertura de crédito especial de até Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
Il - verbas orçamentárias e recursos do Fundo Aeroviário a ela destinados pelo Ministério da Aeronáutica;
Brasília, 12 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMíLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
J. Araripe Macêdo
João Paulo dos Reis Velloso
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1972
*
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.