Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1167, de 31 de março de 2023
MPV 1167
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Brasília, 31 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2023 - Edição extra
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Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 14133, de 1 de abril de 2021 · 9 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46619, de 9 de dezembro de 2024
- Decreto Estadual da Bahia nº 22416, de 1 de dezembro de 2023
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44613, de 12 de junho de 2023
- Decreto Estadual de Sergipe nº 308, de 19 de maio de 2023 · 2 menções
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16191, de 18 de maio de 2023